Natureza do aval
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... aval, enquadradas nos Grupos ?A?, ?A/C? e ?B? do Pronaf, inclusive aquelas ... á, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... pelo FGTS, o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no ... I – tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 292-56.2019.5.08.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . O...
... Belém e que, a depender da operação a realizar, necessitava do seu aval. Concluiu que o ... reclamante era gerente geral da agência de ... RUBRICAS "PROGRAMA PRÓPRIO E PLR". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... REEXAME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... título, em razão da ausência de assinaturas de testemunhas; f) o aval é nulo, por falta de outorga uxória; g) deve ser aplicado o Código de ... 6º, da Lei 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... que aproveitem matéria-prima local, ou indústrias de outra natureza que também a utilizem, nomeadamente as indústrias de fertilizantes, ... Art. 27. Nenhum projeto de financiamento ou aval, destinado a investimentos para o desenvolvimento econômico do Nordeste, ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...
... o bem.Alm disso, ainda no vigorava a existncia de outorga uxria em aval, o que somente veio a compor a ordem jurdica com o advento do Cdigo Civil ... na origem a nulidade da citao do executado, circunstncia dessa natureza no traduz inovao por se tratar de matria de ordem pblica, podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021538220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802153-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. B. O. ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GIANNE MARIA BEZERRA BULHÕES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
Acórdão nº 1.0143.16.004280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC/2015.- Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os pressupostos...
... 55/58-TJ): ( ... ) Aduzindo a nulidade do aval prestado e a impenhorabilidade do bem de famlia, a embargante pugna pela ... do aval, preciso deixar claro que a parte embargante conhece a natureza do ttulo e da garantia desde a data da intimao da penhora (28/08/2003), ... -
A ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugal
... 165). Todos os entendimentos, porém, pecam em um ponto: olvidam da natureza normativa do princípio da independência das obrigações cambiais ... Manuel Broseta Pont, Manual de Dere-cho Mercantil, vol. II, 14a ed ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... , convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...
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Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... , não integrando mais a recorrente a pessoa moral, de modo que o aval prestado ao contrato bancário mostra-se insubsistente. Sublinha a ... cambial representativo de operações de crédito de qualquer natureza ... É o que se depreende da leitura do artigo 26 da citada ...
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Acórdão Nº 0000991-19.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM ... RELAÇÃO A UMA DAS ... profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, ... o trabalho realizado pelo advogado e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e limitados à ... - mediante a assinatura de assunção da dívida pelo mutuário, com o aval da cooperativa, nos casos de renegociação da operação; ... II - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... processo do trabalho, por sua vez, possui ... natureza jurídica híbrida ... , porque além de pressuposto de ... por seguro depende do aval da Fazenda Pública. Por coerência e dever de integridade, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098962320214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809896-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GOMES ADVOGADO: Joao Adriano Silva Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício ... Nessa situação, o controle ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... No caso, é incontroverso o ponto referente à natureza dos valores exequendos, seja pela admissão pela parte agravada, seja pela ... ções em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de débito fiscal mediante a entrega de títulos cambiais, com aval idôneo, emitidos a favor do Tesouro Nacional e endossáveis ao Banco do ... ões dêste Decreto-lei não se aplicam às operações e qualquer natureza ...
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Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.'” ... 'CAPÍTULO II-B ... DA DISPENSA DE CERTIDÕES E DA RECUPERAC¸ÃO ... § 8º O FGO não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... um pedido de concessão de benefício assistencial, dada a sua natureza alimentar, permaneça sem definição por tanto tempo, inclusive por prazo ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002595920214058306), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800259-59.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. ADVOGADO: Naul Orna De Araújo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... natureza assistencial ... Nessa situação, o controle jurisdicional não ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107602720204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810760-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENILDO VANDERLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício ... Nessa situação, o controle ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074447820214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807444-78.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... natureza assistencial ... Nessa situação, o controle jurisdicional não ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123966220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812396-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819854-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
Acórdão Nº 0000706-16.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... -se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza material) e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua ... ário relativos à Contribuição Previdenciária, que culminou no aval do ora apelante para a realização das compensações que resultaram na ...