Navegação de cabotagem e interior
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... § 6º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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DELIBERAÇÃO Nº 97, De 7 de julho de 2022
... 5,33 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: --- 2.2.3 De granéis ...
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DELIBERAÇÃO Nº 45, De 8 de março de 2022
... / DWT) 0,23 34 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 35 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 91, De 24 de junho de 2022
... 0,07 26 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 27 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 7 de março de 2023
... 0,07 26 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 27 2.2.1 De carga ...
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Decisão da Presidência nº 738867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
... apenas ao transporte de mercadorias na cabotagem e para a navegação interior (nacional), não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, ... -
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... 178 para não mais exigir que a navegação de cabotagem e interior fosse privativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001143-75.2017.5.06.0312), 14-03-2019
EMENTA: CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do...
... ão de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem) e internacionais (navegação de ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ... -
Artigos 359 a 371
... Art. 370. As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das ... aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, ... § 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-67.2017.5.06.0018), 09-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... ão de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem) e internacionais (navegação de ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ... -
DELIBERAÇÃO Nº 203, De 5 de agosto de 2021
... 0,76 13 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 14 2.2.1 De carga ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... § 3.º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações ...
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ACÓRDÃO Nº 48/2023-ANTAQ
... o Relatório Final do Estudo "TKU da navegação interior, de cabotagem e longo curso em vias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-71.2017.5.06.0017), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar...
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ... -
DELIBERAÇÃO Nº 322, DE 15 de dezembro de 2021
... 140.000 0,93 66 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 67 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 289, De 12 de novembro de 2021
... - 6 1.1 Por embarcação empregada na navegação de apoio marítimo a exploração de petróleo e ... 0,58 25 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 26 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 14 de abril de 2023
... abastecimento.0,352.2Para operação de cabotagem ou navegação interior:---2.2.1De carga geral ou ...
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DELIBERAÇÃO Nº 69, de 5 de setembro de 2023
... 0,29 8 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: --- 9 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 139, De 18 de outubro de 2022
... abastecimento.1,52.2Para operação de cabotagem ou navegação interior:-2.2.1De carga geral ou ...
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DELIBERAÇÃO Nº 143, De 25 de outubro de 2022
... abastecimento.8,152.2Para operação de cabotagem ou navegação interior:---62.2.1De carga geral ...
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DELIBERAÇÃO Nº 90, De 24 de junho de 2022
... íveis 4,09 9 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: 10 2.2.1 De carga geral ...
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DELIBERAÇÃO Nº 109, De 1º de agosto de 2022
... 1,30 12 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: --- 13 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 27, de 9 de abril de 2024
... 1,3 12 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: --- 13 2.2.1 De carga ...