Navegação de cabotagem e interior
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310104-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
Ação de Cobrança. Sociedade empresária autora que pertence a um grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio marítimo, portuário, construção naval e proteção ambiental, fornecendo a embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de bandeira da Índia, em contrato de afretamento entabulado com a ré, Petrobrás. Alegação de prejuízo e violação contratual, culminando na cobrança da quantia de mais de dois milhões...
... – por empresas brasileiras de navegação (EBNs) - ... como a apelante -, apenas é ... navegação interior de percurso nacional ou no ... transporte de adorias na navegação de cabotagem" ... ou nas navegações de apoio portuário e mar\xC3" ... -
Leis
... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... Art. 3º Os Ministérios do Interior e do Trabalho e Previdência Social expedirão as ... as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem ... Art. 12. O ...
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Da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Da Ordem Econômica e Financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Ordem econômica
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... por Empresa Brasileira de Navegação (EBN) para o transporte de cabotagem. [Metodologia/abordagem/design] Com base na Teoria Processual ... interior de percurso nacional ou no transporte de mercadorias na navegação de ... -
Ordem econômica e financeira
... transporte aquático, na vegação de cabotagem, 5 serviços de telecomunicações, pesquisa e ... A navegação de cabotagem (realizada em portos brasileiros e ... Virgens e Porto Rico) e a na vegação interior eram privativas de embarcação nacional, salvo ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... apenas as instalações portuárias no interior desses portos); e a autorização 25 (por meio da ... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3" ... ções de navegação interior ou cabotagem; VI - instalação portuária pública de pequeno ...
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A teoria da constituição econômica
... , acabando com a exigência de que a navegação de cabotagem e interior fosse privativa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... consiste no 'transporte de carga, na cabotagem marítima, na navegação ... interior, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1041-30.2015.5.09.0671) 14-03-2018
... consiste no ' transporte de carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20029-28.2019.5.04.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, ... -
A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...
... 178. não mais exigindo que a navegação" de cabotagem e interior seja privativa de embarca\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... situados em região ribeirinha e/ou do interior, nos termos da Lei nº 8.080, de 1990 ... Art ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... em embarcações de navegação interior" ou cabotagem; ... VI - instalação portuária p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-66.2017.5.06.0003), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... ão de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem) e internacionais (navegação de ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-66.2017.5.06.0003), 18-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas pelo...
... ão de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem) e internacionais (navegação de ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ... -
Sentença nº 1000087-86.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... em embarcações de navegação interior ou cabotagem; VI - instalação portuária ...
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DELIBERAÇÃO Nº 58, De 30 de março de 2022
... 0,62 22 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 23 2.2.1 De carga ...
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DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2023
... 0,62 22 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - 23 2.2.1 De carga ...