Navegação de cabotagem e interior
-
DECRETO LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Marinha Mercante e Construção Naval.
... das emprêsas nacionais de navegação interior, de cabotagem e longo curso, organizar o ...
-
Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970. ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I) na saída de pôrto nacional, na navegação de cabotagem e interior; ... II) na entrada em ...
- nº 89.01.20684-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1990
-
Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - promover a implantação de linhas permanentes de navegação interior, de cabotagem e de longo curso; e dimensionar os fluxos de transporte nos ...
-
Relator do Repetro retira do texto isenção para importação de navio
... importao de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indstria ... transporte, como a cabotagem, a navegao interior de percurso nacional, e a navegao de apoio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... ÇÃO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS VIA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO (PROVENIENTES DE PAÍSES-MEMBROS ... º 9.437/97), apenas as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre - leia-se ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... VI - de transporte marítimo de ... IX - de transporte por navegação interior de carga; ... X - de transporte por navegação ...
-
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI — instalação portuária ...
-
Instrução normativa MTE/SIT n. 70, de 13 de agosto de 2007
... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo ... embarcação opera: se de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, navegação interior de ...
-
Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... o transporte de mercadorias na cabotagem e na navegação interior por embarcações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo ... de embarcação destinada à navegação interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse ...
-
Ordem econômica
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
-
Título VII - da ordem econômica e financeira
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
-
Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... por Empresa Brasileira de Navegação (EBN) para o transporte de cabotagem. [Metodologia/abordagem/design] Com base na Teoria Processual ... interior de percurso nacional ou no transporte de mercadorias na navegação de ... -
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... o uso de bandeiras estrangeiras na navegação de cabotagem no Brasil ... 1. “Art. 178. A ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ...
-
O Estatuto Naval
... água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e ... para o commercio fluvial, lacustre e de cabotagem e entre determinados lugares do territorio dos ... § 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo ...
-
Lei nº 10.598 de 11/12/2002. ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2000 - 2003.
... ção de serviços de transporte na navegação" interior, de cabotagem e de longo curso ... 0257 \xE2" ...
-
Decisão da Presidência nº 1201118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... as alíquotas relacionadas à navegação de longo curso, já que nada especificou e não ... cabotagem. ( ) Visualmente fica fácil perceber que a ... ção de longo curso, de cabotagem ou interior ... No entanto, fica evidente que tal cuidado ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... as alíquotas relacionadas à navegação de longo curso, já que nada especificou e não ... cabotagem. ( ) Visualmente fica fácil perceber que a ... ção de longo curso, de cabotagem ou interior ... No entanto, fica evidente que tal cuidado ...
-
Relator do repetro retira do texto isenção para importação de navio
... importao de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indstria ... transporte, como a cabotagem, a navegao interior de percurso nacional, e a navegao de apoio ...
-
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... e social, onde o desenvolvimento da navegação de cabotagem fará com que cada vez mais surjam ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ...
-
DECRETO LEI Nº 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera o Artigo 3 e Seus Paragrafos da Lei 3.421, de 10 de Julho de 1958, e da Outras Providencias.
... importada e exportada no comércio de cabotagem e de navegação interior ... § 1º Nos casos ...
-
DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... , no que interessa à Segurança da Navegação e à Defesa Nacional, a Marinha Mercante Nacional ... limites estabelecidos para a navegação interior", em embarcações com arqueação bruta até cinq\xC3" ... b) Capitão de Cabotagem, Capitão de navio de cabotagem de mais duzentas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000393-34.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. REDUÇÃO DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. No caso, restou demonstrado que, em virtude das medidas de contenção à pandemia do novo coronavírus, a Impetrante foi sobremaneira afetada em seus faturamentos mensais, diante da drástica e significativa redução do fluxo de clientes...
... que são ao " Transporte marítimo de cabotagem - Carga" ( atividade econômica principal) , e ... e internacional; Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9432, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario e da Outras Providencias.
... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II - às ... IX - navegação de cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do ... X - navegação interior: a realizada em hidrovias interiores, em percurso ...