Navegação de cabotagem e interior
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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DECRETO LEI Nº 2185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Melhoramento Dos Portos.
... em embarcações de tráfego local, interior ou em navegação de cabotagem entre portos ...
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Desoneração da folha de pagamento
... ) de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; f) de transporte marítimo de ... ; i) de transporte por navegação interior de carga; j) de transporte por navegação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ... -
Ato Jurídico Trabalhista
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Nacionalização do Trabalho
... em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por ...
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Is there a Marxist presence in the 1988 Brazilian Constitution?
The current Brazilian Federal Constitution, dated October 1988 has a very rich history. For the first time in the history of Brazil, all social forces participated in the construction of the constitutional text. This experience allowed the Constitution to be composed of various ideological currents, including Marxism. The present article to explore the influence of Marxist and progressive...
... de embarcações nacionais § 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de ... -
Espécies de equiparação salarial
... § 1º); ao transporte de mercadorias na cabotagem e à navegação interior quando competirá à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... cabotagem; ... III - vinte por cento, na ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior ... Parágrafo único. Só será devida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... Il - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... Ill - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... Ill - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-044, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II ? dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III ? vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... Il - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - vinte por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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DECRETO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Infra-estrutura e da Outras Providencias.
... 11. Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS; ... 12. Companhia ... à navegação de longo curso, de cabotagem, interior, de apoio marítimo e de apoio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... § 6º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... CAPÍTULO V ... DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM ... Art. 598. Para os efeitos deste Decreto, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... § 6º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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DELIBERAÇÃO Nº 97, De 7 de julho de 2022
... 5,33 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: --- 2.2.3 De granéis ...