Navegação de cabotagem e interior
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Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em posto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em posto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior" ... Parágrafo único. Só será devida remunera\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... II - dez por cento, na navegação de cabotagem; ... III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior ... Parágrafo único. Só será devida ...
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DECRETO LEI Nº 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera e Consolida a Legislação Referente Ao Fundo de Marinha Mercante, Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... navegação de cabotagem e interior; ... II) na ...
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Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ... III - navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos brasileiros, ... II - navegação interior" de percurso nacional, quando não ocorrer a incid\xC3" ...
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Versão original
LEI 10893 de 13/07/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ... III - navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos brasileiros, ... II - navegação interior" de percurso nacional, quando não ocorrer a incid\xC3" ...
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Lei nº 10.893 de 13/07/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ... III - navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos brasileiros, ... II - navegação interior" de percurso nacional, quando não ocorrer a incid\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
... Apelado: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA e DEEP SEA ... SUPPLY SHIPOWNING ... tempo, para operar na navegação interior de percurso nacional ou no ... transporte de adorias na navegação de cabotagem" ou nas ... navegações de apoio portuário e mar\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.113611-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
... embarcação e, exclusivamente, em seu interior, no qual este é considerado juridicamente, para ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NAVEGAÇÃO" DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA A SERVI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1072327-24.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN (1ª Revisão) ... Hidrovia: Via de navegação interior com características padronizadas para ... interessam à navegação oceânica, de cabotagem e interior. Essas informações podem ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que, se os fatos foram praticados no interior do estabelecimento de ensino, faltou o dever ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1913 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... as medidas necessrias para que a navegao interior e de cabotagem sejam contempladas, a fim de que o ...
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PORTARIA Nº 14/DHN/DGN/MB, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN O DIRETOR DE ... a navegação em mar aberto, navegação interior e para a navegação em águas restritas (áreas ... interessam à navegação oceânica, de cabotagem e interior. Essas informações podem ser ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho. (Incluído pelo ... Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da ... forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou de bordo para essas construções ...
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PORTARIA Nº 2/DHN/DGN/MB, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN O DIRETOR DE ... a navegação em mar aberto, navegação interior e para a navegação em águas restritas (áreas ... interessam à navegação oceânica, de cabotagem e interior. Essas informações podem ser ...
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DESPACHO N° 81, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... ções que operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo e na vegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional, para ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 77, DE 9 DE JUNHO 2022
... ) e da Gerência de Fiscalização da Navegação (GFN), com a criação da Gerência de Apoio ... de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na vegação interior de percurso longitudinal - interestadual e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... aconteceu com vastas zonas da Beira interior. [ ... ]. As civitates podem ser definidas como ... , no âmbito do comércio e da navegação. Por meio de tratados diplomáticos, a Inglaterra ... já praticadas nas navegações de cabotagem do comércio com o Norte da Europa e com os ...
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PORTARIA Nº 124, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
... 2.4.1.1.Divisão de Apoio Técnico à Navegação Aérea Civil - DATNAV; e 2.4.1.2.Divisão de ... interior e costeira, localizadas fora do porto organizado ... serviço de navegação de longo curso, cabotagem, navegação interior, apoio portuário e apoio ...