necessidades especiais
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Acórdão Nº 0021118-14.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI Nº 4.067/96. O professor que labora com pessoas portadoras ...
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Acórdão Nº 0021289-45.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91, a rescisão imotivada do ...
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Acórdão Nº 0020404-20.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
... PROFESSOR NO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.067/1996, do ...
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Acórdão Nº 0008015-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITAÇÃO LEGAL A VEÍCULOS COM VALORES DE MERCADO INFERIOR A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000586-25.2015.5.06.0000), 15-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. O edital que rege o concurso público faz lei entre as partes, vinculando tanto o candidato quanto a Administração Pública. Assim,
... CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE VAGA NO PRAZO DE ... -
Acórdão Nº 0020695-60.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI Nº 4.067/96. O professor que labora com pessoas portadoras ...
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Acórdão nº 1.0480.19.005788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - MULTA DIÁRIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu...
... Estadual de Educao - Superintendncia de Modalidades e temticas Especiais de Ensino, no o caso de se nomear professor de apoio ao autor. Assevera ... escola especializada no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de se designar professor de apoio de forma incua. Aduz ... -
Acórdão nº 1.0480.19.005788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - MULTA DIÁRIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu...
... Estadual de Educao - Superintendncia de Modalidades e temticas Especiais de Ensino, no o caso de se nomear professor de apoio ao autor. Assevera ... escola especializada no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de se designar professor de apoio de forma incua. Aduz ... -
Acórdão nº 1.0480.19.005788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - MULTA DIÁRIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu...
... Estadual de Educao - Superintendncia de Modalidades e temticas Especiais de Ensino, no o caso de se nomear professor de apoio ao autor. Assevera ... escola especializada no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de se designar professor de apoio de forma incua. Aduz ... -
Acórdão nº 1.0480.19.005788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - MULTA DIÁRIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu...
... Estadual de Educao - Superintendncia de Modalidades e temticas Especiais de Ensino, no o caso de se nomear professor de apoio ao autor. Assevera ... escola especializada no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de se designar professor de apoio de forma incua. Aduz ... -
Acórdão Nº 0020350-88.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... de Pelotas que atua no atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais tem direito à gratificação de 50% sobre o seu vencimento ...
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Vagas fechadas às pessoas com deficiência
... ço dos municípios brasileiros não tem qualquer portador de necessidades especiais no emprego formal ... Clarice Spitz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... de inclusão do autor na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais, referente ao concurso para o cargo de Policial Rodoviário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... o autor sua inclusão na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais referente ao concurso para o cargo de Policial Rodoviário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001414-36.2011.5.06.0008), 31-10-2013
EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS RECLAMANTES NO QUADRO MÍNIMO LEGAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA RECLAMADA. Diante das provas documentais acostadas aos autos, não há como se afirmar que a empresa ré não cumpriu com a cota mínima legal de contratação dos portadores de necessidades especiais, nem muito menos que os reclamantes...
... O DOS RECLAMANTES NO QUADRO M Í NIMO LEGAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA RECLAMADA. Diante das provas documentais acostadas aos autos, ... - Acórdão nº 764417 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras ...
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Acórdão nº 1.0188.18.009301-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - RECURSO DESPROVIDO.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu acompanhamento individualizado
... neuropsicomotor, mormente para que atenda suas necessidades educacionais especiais. A educao constitui direito fundamental ... -
Acórdão nº 1.0525.17.009063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - VIABILIDADE - CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE 1. É dever constitucional do Estado disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para...
... , sustentou que o acompanhamento especializado do aluno com necessidades especiais no decorre do simples diagnstico da doena, mas da comprovada ... -
Acórdão nº 1.0525.17.009063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - VIABILIDADE - CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE 1. É dever constitucional do Estado disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para...
... , sustentou que o acompanhamento especializado do aluno com necessidades especiais no decorre do simples diagnstico da doena, mas da comprovada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102241220174058400), 22-06-2020
PJE Nº: 0810224-12.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Bianor Arruda Bezerra Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... do direito fundamental de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, assegurado no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... ARTIGO 2 ... necessidades ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. TRÁFICO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianç
- Acórdão nº 1060961 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1076316 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019