negociação e transação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A Carta Magna também admite a flexibilização das normas de trabalho, tornando viável a redução salarial e a diminuição da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva. Trata-se de...
... salarial e a diminuição da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva. Trata-se de um direito trabalhista que é suscetível de regular transação, uma vez que as horas in itinere não têm origem em preceito de lei, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... postulados, sobretudo a possibilidade de adesão à referida Transação, ainda que fora do prazo previsto na Portaria da PGFN. Ressalta que no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815202-30.2021.8.19.0038 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815202-30.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recorrido: ALAIR OLIVEIRA DA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... que, contudo, antes do ajuizamento da ação, celebraram transação (termo de negociação de ... parcelamento) pela qual o autor assumiu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172340-93.2007.5.02.0463) 08-02-2017
... 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de ... , sequer cogita de que o aludido programa deva ser objeto de negociação coletiva. V - ... Com efeito, ali se preconiza que "A transação ...
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Acórdão Nº 0710040-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃOMONITÓRIA. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III, DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA DICÇÃO DO ART. 487,APELAÇÃ
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA ... TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... NEGOCIAÇÃO ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0730154-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAAPELAÇÃO
... DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL ... INTERPOSIÇÃO ... NEGOCIAÇÃO ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS, ... OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART ... transação das partes, nos feitos pendentes do seu julgamento, inclusive quando a ... -
Acórdão Nº 0003203-44.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A PARTE RÉ A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA TRANSFERINDO FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE NEGOCIADO VERBALMENTE PELAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REEDITADA A TESE DE INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO VERBAL. RECHAÇO. ÁUDIO GRAVADO DE CONVERSA TRAVADA PELAS PARTES QUE CONFIRMA A NEGOCIAÇÃO. CORROBORAÇÃO POR PROVA...
... particulares da ré, ela se negou a cumprir sua parte na transação, deixando de promover a transmissão de 50% da propriedade, não tendo ... algumas testemunhas e informantes não tenham confirmado a negociação, a análise conjunta do áudio da conversa travada entre as partes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346900-10.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... vem se firmando no sentido de reconhecer que, por meio de negociação coletiva, é possível às partes revogar disposição anterior do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO "CARIMBO". TRANSAÇÃO. Reputa-se válida a transação efetuada, sem vícios de consentimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... vem-se firmando no sentido de reconhecer que, por meio de negociação coletiva, é possível às partes revogar disposição anterior do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO "CARIMBO". TRANSAÇÃO. Reputa-se válida a transação efetuada, sem vícios de consentimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... vem-se firmando no sentido de reconhecer que, por meio de negociação coletiva, é possível às partes revogar disposição anterior do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO "CARIMBO". TRANSAÇÃO. Reputa-se válida a transação efetuada, sem vícios de consentimento, ... -
Acórdão Nº 0806238-39.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUÍZO. VIABILIDADE ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO PROPOSTA E APROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. PLANO ... DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO ... NEGOCIAÇÃO PROPOSTA E APROVADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-26.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Esta colenda Corte Superior tem decidido que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado que serão pagas como horas extraordinárias - horas in itinere. É certo que a negociação coletiva de direitos trabalhistas não é ilimitada,...
... É certo que a negociação coletiva de direitos trabalhistas não é ilimitada, submetendo-se a ... superior ao previsto na legislação heterônoma estatal ou b) transação de parcelas trabalhistas de indisponbilidade relativa. O ajuste feito ... -
Acórdão Nº 5001111-76.2022.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ) e que deu origem ao refinanciamento, bem como a prova de transação por meio de aparelho telefônico e mensagens eletrônicas, sustentando, em ... FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, QUE REPUTOU VÁLIDA A NEGOCIAÇÃO OCORRIDA PELA VIA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-37.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... ídios Individuais desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de ...
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Acórdão Nº 5038201-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO QUE A REVENDEDORA SEJA OBRIGADA A ENTREGAR A CHAVE RESERVA AO AUTOR E INFORMAR A VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VISTO QUE A ALIENANTE RETÉM O DUT, IMPOSSIBILITADO O AUTOR DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2285-62.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... - Acórdão Nº 5000441-02.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0312051-85.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO À REVENDA E POSTERIOR VENDA À TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU "JOSÉ MANOEL PINHEIRO-EPP" - ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - PARTICIPAÇÃO ATIVA NA TRANSAÇÃO COMO VENDEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGOCIAÇÃO, SUPOSTAMENTE...
- Acórdão Nº 0020433-59.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... -se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... -se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-67.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... -se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-66.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... -se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-24.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação...
... 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... É inquestionável que a Constituição Federal assegura o ... - Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA