Negócio Fiduciário
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SEÇÃO VI Do regime fiduciário ... ARTIGO 9 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; ...
- Negócio fiduciário, patrimônio separado e trust: perspectivas para o futuro
- O negócio fiduciário clássico e fidúcias modernas
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... áveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informações que ... garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de ...
- Negócio indireto, simulação, negócio fiduciário moderno, classificação, efeitos, validade e eficácia dos negócios fiduciários, modalidades
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... § 1o Para fins de ... fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente ... § 1 o do artigo supra referido ao estabelecer que o negócio fiduciário precisa ser registrado, o que poderá ser feito no Registro de Títulos e ...
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Acórdão nº 2005/0077589-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, ... não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIADE IDENTIFICAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE GARANTEM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO.DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA EXTRACONCURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... ção de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário ... #Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997 ... 18) da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e ... fiduciário, ou possuidor ... § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASERECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DECRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DECRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTOCONTRATUAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA
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Acórdão nº 2012/0008913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do bem principal, não devem ser alcançados pelo negócio jurídico que ... ção, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-715521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO ... CIVIL DE 1916 ... O mandato é negócio jurídico essencialmente fiduciário, o que justifica o direito garantido ...
- Acórdão Nº 5002926-06.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022