nomeação do inventariante

Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Nomeação não comprovada. Termo de compromisso. Ausente. Polo passivo. Regularização. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O espólio, como o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, possui natureza jurídica de massa patrimonial sem personalidade jurídica. 1. 1.

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação. Inventariante. Ordem de preferência. Art. 617 do cpc. Possibilidade de alteração. Situação excepcional não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ordem de preferência de nomeação de inventariante insculpida no art. 617 do código de processo civil deve ser rigorosamente observada. Contudo, a jurisprudência entende que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

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PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

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PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

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PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

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PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 623 DO CPC – AMPLA DEFESA GARANTIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊCIA DO ART. 617 DO CPC – MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que não instaurado o incidente...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial proferido nos autos do cumprimento de sentença n. 0715938-02.2022.8.07.0018 no qual o Juízo de Primeiro Grau concedeu o prazo de quinze (15) dias para a comprovação da instauração do procedimento de inventário e partilha ou arrolamento, com a nomeação do inventariante apto a representar o espólio sob pena de extinção do

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário. Certidão de óbito. Monte partilhável. Legitimidade dos herdeiros. Comprovados. Requisitos essenciais. Preenchidos. Emenda à petição inicial. Não cumprida. Qualificação de todos os herdeiros. Obrigação do inventariante. Primazia da solução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O requerimento do inventário será...

Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Não verificada. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Ex-cônjuge. Alegação de união estável constituída após o divórcio. Não comprovada. Herdeiro na posse ou administração dos bens do espólio. Não comprovado. Necessidade de dilação probatória. Imprópria ao juízo sucessório. Vias ordinárias. Nomeação de qualquer herdeiro como inventariante....

Apelação cível. Direito processual civil. Petição inicial. Requisitos preenchidos. Determinação de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito e multa do art. 1. 026, § 2º, do cpc, afastadas. Necessidade de flagrante intuito protelatório dos embargos declaratórios. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª vara de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira em convivência com o de cujus por ocasião do falecimento. Ordem legal. Art. 617 do código de processo civil. Observância. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil prevê uma ordem de preferência para nomeaç

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL – ABANDONO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A inércia do Inventariante/Acionante que acarreta a paralisação não justificada do Inventário não enseja a extinção do feito sem resolução do m&ea

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Falecimento do autor. Regularização da representação processual. Inobservância. Extinção do feito. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Recurso conhecido e improvido. 1. Inicialmente, registre-se não se admitir a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de documento novo, isto é, referente a fato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE VENDA DE BEM. DEPÓSITO DE COTA PARTE DE HERDEIRO MENOR ANTES DA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO INVENTARIANTE COMO FISCAL DA OPERAÇÃO E RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA A

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0061600-09.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. RECORRIDO: ANNA MARIA TIBURCIO MEDEIROS PELIANO DESPACHO Retifique-se a autuação do feito, para constar no polo passivo dos recursos especial e...

• Códigos

Como se sabe, o espólio é um ente despersonalizado, dotado de capacidade processual, que se faz representar em juízo pelo seu inventariante, o qual, também sob a ótica do direito material, é o administrador da herança e único responsável pela sua representação ? art. 75, inciso VII, do CPC, e art. 1.991, do CC. Em se tratando de inventário judicial, a nomeação do inventariante cabe ao juiz,...