nomeações mpu
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Decisão da Presidência nº 32001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... quando à nomeação de Antonio Luiz Vinhal foi frustrada não em razão da abertura de novo certame, mas devido à ausência de nomeações para o cargo de Analista Processual/GO de candidatos portadores de deficiência, bem assim a sua classificação na 11ª posição entre os ...
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Decisão da Presidência nº 31875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... 06.06.2012, o Relator consignou em seu voto o seguinte: No caso em exame, a nomeação do candidato portador de deficiência após quatro nomeações da classificação geral obedeceria os limites máximo (20%) e mínimo (5%) legalmente previstos, motivo pelo qual vislumbro direito líquido e certo ...
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Decisão da Presidência nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... a tutela que garantiu-lhe a continuidade no certame, mesmo diante de sua reprovação no Teste de Aptidão Física, não ocorrerão novas nomeações para o cargo pretendido ... Expirada a validade do concurso antes que houvesse possibilidade de nomeação efetiva do candidato (conquanto tenha ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/205. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que a Administração, ao estabelecer o número de vagas, vincula-se a essa escolha e cria expectativa nos candidatos, impondo-se as nomeações respectivas, em respeito aos princípios da boa-fé , razoabilidade , isonomia e segurança jurídica ... É bom consignar que o STF até ...
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Direito Electoral
... (B) efetuar nomeações para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança ... (C) efetuar nomeações para cargos dos Tribunais de Contas ...
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Decisões Monocráticas nº 31695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... como as vagas disponibilizadas no certame, estabelecer o momento da efetivação da nomeação dos portadores de deficiência dentre as nomeações da classificação geral. (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre Vice-Procuradora-Geral da República Dra ...
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Decisão da Presidência nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... como as vagas disponibilizadas no certame, estabelecer o momento da efetivação da nomeação dos portadores de deficiência dentre as nomeações da classificação geral ... Com efeito, com vistas a dar efetividade ao disposto no citado subitem 3.1 do edital do certame, a nomeação dos ...
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Decisões Monocráticas nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... como as vagas disponibilizadas no certame, estabelecer o momento da efetivação da nomeação dos portadores de deficiência dentre as nomeações da classificação geral ... Com efeito, com vistas a dar efetividade ao disposto no citado subitem 3.1 do edital do certame, a nomeação dos ...
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Decisão da Presidência nº 882101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... de remoção pela Administração, conforme visto, está situada dentro da discricionariedade Administrativa, e ocorrerá, assim, como as nomeações, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração. (fls. 507/508) Decido ... Não assiste razão à recorrente ... Isso porque o ...
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Novos paradigmas para a escolha do procurador-Geral da República
Opinião: Novos paradigmas para a escolha do PGR
... leis e de atos governamentais, iniciar o processo legislativo no que se refere ao Parquet, formular e executar projetos estruturais, de nomeações internas para cargos e funções fulcrais, definição da estratégia de atuação ministerial etc., seria membro do Poder Judiciário e caberia a ... -
Decisão da Presidência nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... à luz da supremacia do interesse público sobre o privado, que permite que a Administração escolha o momento para efetivar as nomeações, avaliando e mensurando os critérios de conveniência e oportunidade, dependendo ainda, de todo modo, da existência das vagas e da disponibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... à luz da supremacia do interesse público sobre o privado, que permite que a Administração escolha o momento para efetivar as nomeações, avaliando e mensurando os critérios de conveniência e oportunidade, dependendo ainda, de todo modo, da existência das vagas e da disponibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 31933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... , tendo previsto a formação do cadastro de reserva no subitem 1.4 e, logo em seguida, no subitem 1.5, expressamente consignado que as nomeações ocorreriam de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, conforme transcrito alhures ... Assim, o surgimento ou criação de ...
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Decisões Monocráticas nº 31933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... , tendo previsto a formação do cadastro de reserva no subitem 1.4 e, logo em seguida, no subitem 1.5, expressamente consignado que as nomeações ocorreriam de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, conforme transcrito alhures ... Assim, o surgimento ou criação de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... com a natu reza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação ... Os procuradores do trabalho são efetivos a partir da posse, não havendo a existência do cargo de procurador ...
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Decisões Monocráticas nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2012
... , tendo previsto a formação do cadastro de reserva no subitem 1.4 e, logo em seguida, no subitem 1.5, expressamente consignado que as nomeações ocorreriam de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, conforme transcrito alhures ... Assim, o surgimento ou criação de ...
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Decisão da Presidência nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2012
... , tendo previsto a formação do cadastro de reserva no subitem 1.4 e, logo em seguida, no subitem 1.5, expressamente consignado que as nomeações ocorreriam de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, conforme transcrito alhures ... Assim, o surgimento ou criação de ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei) In casu, não há risco de perecimento de direito ou irreversibilidade do provimento antecipatório, porquanto determinada apenas a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei) In casu, não há risco de perecimento de direito ou irreversibilidade do provimento antecipatório, porquanto determinada apenas a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei) In casu, não há risco de perecimento de direito ou irreversibilidade do provimento antecipatório, porquanto determinada apenas a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei) In casu, não há risco de perecimento de direito ou irreversibilidade do provimento antecipatório, porquanto determinada apenas a ...
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Lei 8.112/1990
... provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações" para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. FB Gabarito 1E, 2C, 3E,4E (Analista Judiciário – TRT/8ª \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...