nomeações mpu
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei) In casu, não há risco de perecimento de direito ou irreversibilidade do provimento antecipatório, porquanto determinada apenas a ...
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Lei 8.112/1990
... provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações" para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. FB Gabarito 1E, 2C, 3E,4E (Analista Judiciário – TRT/8ª \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...
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Decisão Monocrática nº 5054807-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...
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Decisão Monocrática nº 5054807-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
... distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. (destaquei). (MS 2005.04.01.008359-3, Corte Especial, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2007) ... Considero, portanto, preenchidos os ...
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Decisão monocrática Nº 1296452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. NOMEAÇÕES IRREGULARES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
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Direito Administrativo
... ção, ao estabelecer o número de vagas no edital, vincula-se a essa escolha e cria expectativa nos candidatos, impondo-se as nomeações respectivas, em respeito aos princípios da boa-fé , razoabilidade , isonomia e segurança jurídica ; II: incorreta, pois, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 32001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2013
... quando à nomeação de Antonio Luiz Vinhal foi frustrada não em razão da abertura de novo certame, mas devido à ausência de nomeações para o cargo de Analista Processual/GO de candidatos portadores de deficiência, bem assim a sua classificação na 11ª posição entre os ...
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Decisão da Presidência nº 32001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2013
... quando à nomeação de Antonio Luiz Vinhal foi frustrada não em razão da abertura de novo certame, mas devido à ausência de nomeações para o cargo de Analista Processual/GO de candidatos portadores de deficiência, bem assim a sua classificação na 11ª posição entre os ...
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Questões comentadas
... título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provi - mento em comissão, bem como a das concessões de aposen - tadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias poste - ...
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Ministério público do trabalho
... do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. § 5º A distribuição de processos ...
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Princípios do direito administrativo
... Há que se observar ainda, eu há exceções às nomeações de natureza política. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da Súmula Vinculante n° 13 e agente político decidiu que ... ( ... ) A nomeação de ...
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Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
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Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
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Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
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Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
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Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
... O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na ...