non bis in idem justa causa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000592-60.2019.5.07.0001), 2019-08-22
..., tendo sido incorretamente despedido por justa causa; que não cometeu falta grave etc. ...ão pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem). Em razão do exposto, anulo a justa causa e a ...
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Acordão nº 0000363-50.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Julio de 2012
...Sentença: JUIZ DIOGO SOUZA. EMENTA. Justa causa. Princípio do non bis in idem. A justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-80.2017.5.07.0032), 2018-02-15
...JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR ... falta, imediatidade da punição, non bis in idem, proporcionalidade e adequação entre a falta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-02.2016.5.06.0232), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. Se o alcoolismo deve ser compreendido, a bebida no trabalho deve ser imediatamente repelida a depender do tipo de trabalho. Um servidor público, lato senso, em regra trabalha com "papéis", "burocracia", uma cerveja, talvez, traga muito pouca repercussão. Sem sermos preconceituosos, no campo da arte muito do que há de bom e...
... em dano moral em face da dispensa por justa causa, afirmando que foi discriminado porque o ... é defeso por lei, em face do " non bis in idem ". . Assim, no caso em tela, não vislumbro na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-56.2017.5.06.0023), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige prova inequívoca. E, uma vez constatada nos autos a falta apontada pela ré, impõe-se o reconhecimento da dispensa motivada do obreiro. Recurso ordinário improvido, no aspecto.
...JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa ...Devido ao non bis in idem seu impacto na vida profissional e social do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-72.2015.5.06.0014), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
...JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O ..., imediatidade na punição, non bis in idem , gravidade da conduta e a proporcionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000712-75.2017.5.07.0033), 2017-09-29
...RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RELATÓRIODispensado da ... falta, imediatidade da punição, non bis in idem, proporcionalidade e adequação entre a falta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-95.2017.5.06.0023), 10-10-2019
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos...
... EMENTA JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar ...ção de duplicidade de punição (non bis in idem), relação causa-efeito, imediatidade. Devido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-45.2014.5.06.0191), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC e Súmula 212 do C....
...JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem . Na hipótese dos autos, restaram comprovados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-25.2018.5.06.0201), 13-12-2018
...ão da manutenção da desconstituição da justa causa. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o ... grave, imediatidade na punição, non bis in idem, gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-27.2015.5.06.0013), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem . Na hipótese dos autos, não restou comprovado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000827-55.2018.5.07.0003), 2019-07-18
... alternativa à empresa senão demiti-lo por justa causa, uma vez que o empregado incorreu na falta ... dar suporte a nova apenação ( non bis in idem ) . . Em sendo assim, por todas essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-90.2018.5.06.0003), 08-05-2019
...Da reversão da justa causa. Insurge-se a reclamada contra a sentença ... grave, imediatidade na punição, non bis in idem, gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-25.2015.5.06.0020), 21-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... a sentença que reverteu a demissão por justa causa, nos seguintes termos, sob Id 638b77a: . " ... grave, imediatidade na punição, non bis in idem, gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002113-52.2016.5.07.0031), 2020-08-20
...JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregador não ..., da singularidade da punição (non bis in idem). Em razão do caráter da dispensa por justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001565-98.2017.5.06.0005), 16-08-2019
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...
.... Busca reverter o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego, alegando ter ..., imediatidade na punição, non bis in idem , gravidade da conduta e a proporcionalidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000924-14.2017.5.07.0028), 2018-12-09
.../2017 foi surpreendida ao ser dispensada por justa causa, sob acusação de que teria rasurado um ... entre a falta e a punição, non bis in idem, não discriminação. . Esclareça-se que, em ...
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Cessação do Contrato
...Em seu livro A Justa Causa na Rescisão do Contrato , o autor citado, ..., relatividade, proibição do non bis in idem, boa-fé no seu exercício, proporcionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000662-52.2015.5.06.0193), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem . Na hipótese dos autos, não restou comprovada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002528-26.2016.5.07.0034), 2017-04-20
...FALTAS INJUSTIFICADAS. DUPLA PUNIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O ... que inarredável a ocorrência de bis in idem, em virtude da dupla punição sofrida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000995-87.2014.5.06.0015), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do C....
... JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem . Na hipótese dos autos, restaram comprovados os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000355-14.2019.5.07.0005), 2019-07-09
...justa e equânime para o caso, conforme expressamente ... qual lhe foi aplicada a demissão por justa causa no dia 10/04/2019, nos moldes do art. 482, "e", ... verificar se não houve punição bis in idem . . Ao exame. . Como é cediço, a justa causa ...
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Acórdão Nº 0020500-68.2019.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
...ça quanto à nulidade da despedida por justa causa e parcelas correlatas (diferenças de ... justa causa pelos mesmos fatos ("non bis in idem"). A ré não informa de forma clara o evento que ... -
Sentença nº 1001012-57.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
...justa causa que lhe foi aplicada, com pagamento das ... na aplicação da punição e non bis in idem (ausência de dupla punição).Por ser a justa ...
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Sentença nº 1000355-18.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... reclamada em 04/05/2017 e dispensado por justa causa em 02/12/2022, na função de instalador de ... na aplicação da punição e non bis in idem (ausência de dupla punição).Por ser a justa ...