Normas cogentes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-06.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21700-24.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA - ISONOMIA SALARIAL - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. É certo que os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. A Corte regional concluiu, mediante interpretação do ajustado
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1472-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-11.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responder pelos
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão Nº 0021015-49.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... A legalidade da norma coletiva esbarra nas normas cogentes, que não podem ser afastadas pela vontade das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-48.2014.5.06.0014), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo
... normas cogentes, devendo haver efetividade e equilíbrio de benesses para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-05.2016.5.06.0006), 02-03-2018
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...
... renúncia de direitos do trabalhador e/ou violação às normas cogentes, priorizando-se a concessão de vantagens que assegurem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-643-79.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000292-02.2017.5.06.0291), 09-10-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...
... renúncia de direitos do trabalhador e/ou violação às normas cogentes, priorizando-se a concessão de vantagens que assegurem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-22.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-77.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-23.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-17.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-71.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-14200-02.2007.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -
... naqueles autos, sem guardar nenhuma equivalência com normas cogentes capazes de direcionar a prestação jurisdicional em tal ou qual ... -
Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência às disposições legalmente expressas, por se tratarem de normas específicas e cogentes ... 2."Os valores pertinentes aos depósitos não ...
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Acórdão nº 2003/0219337-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência às disposições legalmente expressas, por se tratarem de normas específicas e cogentes ... 2.A possibilidade de pagamento direto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... os direitos do trabalho indisponíveis previstos, quase sempre, em normas cogentes, que confirmam o princípio protetivo do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... os direitos do trabalho indisponíveis previstos, quase sempre, em normas cogentes, que confirmam o princípio protetivo do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-35.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... ão podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-91.2019.5.06.0145), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. ART. 145, DA CLT. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA. As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer. Por conta de sua...
... DOBRA DEVIDA. As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-45.2014.5.06.0312), 17-10-2016
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... renúncia de direitos do trabalhador e/ou violação às normas cogentes, priorizando-se a concessão de vantagens que assegurem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-36.2014.5.06.0018), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo
... normas cogentes, devendo haver efetividade e equilíbrio de benesses para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-74.2014.5.06.0022), 20-03-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... renúncia de direitos do trabalhador e/ou violação às normas cogentes, priorizando-se a concessão de vantagens que assegurem a ...