Normas constitucionais meio ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ... #Redação dada pela ... , como complementação de fundos constitucionais ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... á-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; ... IX - preservar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... entendidas as obtidas em violação a normas" constitucionais ou legais ... § 1o São tamb\xC3" ... à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua ... -se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico ... § 4o Antes do início da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos ... recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; ... VII - o exercício de funções no sistema ...
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A flexibilização do registro de agrotóivos no Brasil: da revolução verde ao registro técito estabelecido pela Portaria nº 43/2020 do MAPA
O presente artigo, dividido em três tópico argumentativos, objetiva analisar a Portaria n° 43/2020 do MAPA, bem como os dispositivos legais que possibilitaram a criação do registro tácito de agrotóxicos. A análise visa questionar a compatibilidade constitucional da portaria ministerial. Somado ao aumento do registro de agrotóxicos e ao histórico nacional de utilização desses produtos, observou-se
... óxicos como estratégia de mitigação das normas constitucionais e infraconstitucionais destinas meio ambiente ecologicamente equilibradoǡ reƪetindo ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º ... função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da roposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ... III - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-84.2015.5.06.0182), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. O Magistrado, ao julgar pedido formulado com lastro no art. 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do...
... face do desrespeito, pelo empregador, das normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-76.2012.5.06.0172), 14-09-2015
EMENTA : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBMISSÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE DO TRABALHADOR. FORNECIMENTO INADEQUADO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. O inadequado fornecimento de equipamentos de proteção demonstra que o empregador não tomava as medidas necessárias à diminuição ou eliminação da nocividade dos agentes insalubres ao organismo do trabalhador. Inobstante não esteja...
... face do desrespeito, pelo empregador, das normas constitucionais que tratam da prote ç ã o ao io ambiente do trabalho e preven ç ã o de acidentes (artigo ... que tratam da prote ç ã o ao meio ambiente do trabalho e preven ç ã o de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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Mobilização coletiva e tutela jurisdicional do meio ambiente: principais desafios à luz da constituição federal de 1988
A presente pesquisa aborda a mobilização da coletividade e sua relação com a tutela jurisdicional do meio ambiente, com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos judiciais capazes de interferir nos rumos da preservação ambiental. Discute o papel do Estado Constitucional...
... , com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas ... As normas ambientais revelam-se como providências ... ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001079-39.2014.5.06.0193), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... face do desrespeito, pelo empregador, das normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (artigo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PNEUS - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF) JUNTO AO IBAMA EM NOME DO FABRICANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.1. O processo licitatório público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que...
... da impugnao esto devidamente amparadas em normas e princpios que lhes do respaldo, seja porque a ... junto ao IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis, ... se compatibiliza com as normas constitucionais que tutelam a proteo do meio ambiente, ...