normas mais perfeita
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. A diretriz traçada pela Súmula nº 86 desta Corte não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Outrossim, o reclamado está obrigado a recolher o depósito recursal no importe integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante total da condenação. Inteligência da Súmula nº 128 do TST....
... Mais ainda, o exercício do direito de ação, nada ... ção, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, decisão proferida ... , estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. A diretriz traçada pela Súmula nº 86 desta Corte não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Outrossim, o reclamado está obrigado a recolher o depósito recursal no importe integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante total da condenação. Inteligência da Súmula nº 128 do TST....
... Mais ainda, o exercício do direito de ação, nada ... ção, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, decisão proferida ... , estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência ... -
Conceito e fontes do direito
... ão que desafia a atenção de estudiosos das mais diversas áreas há séculos: como disciplinar a ... Todavia, a coincidência não é perfeita, o que tem levado os estudiosos a tentarem ... o campo da moral é mais amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito ...
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Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o advento da ... como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... da verdade factual e de permitir a mais perfeita e técnica aplicação das normas jurídicas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29841-97.2006.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA PELA AGRAVANTE. A decisão agravada, ao examinar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, conforme previstos no art. 896, § 1.º, da CLT, nada mais fez do que dar cumprimento ao preceito legal, não importando em desrespeito ao devido processo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1530/2002-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Ante as limitações do parágrafo 6º do art. 896, da CLT, a ofensa indireta ao texto da Constituição, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% FGTS....
... ção, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais não abre a via ... Inteligência da Súmula nº 221 do TST. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... : " o julgamento atacado se encontra em perfeita sintonia com as Súmulas n°s 51 e 288 e a ... Regional traduz adequada aplicação das normas ... legais pertinentes à matéria, sem qualquer ... A matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, ...
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Acórdão Nº 207956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firme no sentido
... I – A decisão atacada está em perfeita sintonia com a orientação ... jurisprudencial ... regressão para regime prisional mais rigoroso do que o fixado na ... sentença ... grave, sob pena de desvirtuamento das normas ... de regressão previstas no art. 118 da LEP ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... atos praticados, em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité ... obediência às normas constitucionais insculpidas no art. 5º, incs. X ... sobre o mais amplo arcabouço indiciário, o qual instruiu as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Ao contrário, tal entendimento está em perfeita conformidade com a letra das mencionadas normas ... ao desempenho do obreiro agrava ainda mais a conduta patronal, porquanto gerou a imagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6922/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... 896, § 2º, da CLT. No mais, não prospera o recurso, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a nova redação do item IV do ... 37, XXI, da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30/2002-094-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal a quo, no exercício de sua competência concorrente com o Órgão ad quem, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem os requisitos de...
... E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem os requisitos de ... Mais ainda, estando o pronunciamento hostilizado em ... -
Norma jurídica
... do dever ser normativo, em relação às normas destinadas a reger os comportamentos sociais, já ... uma relação com o outro, entre duas ou mais pessoas ... É uma característica importante ... (leges perfectae); c) normas menos que perfeita (leges minus quam perfectae); d) normas ...
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Epistemologia jurídica
... 3.2 Conhecimento e normas jurídicas. 3.2.1 Aspectos gerais às várias ... Mais importante do que a disputa sobre qual dessas ... dos valores subjacentes e a mais perfeita interpretação das normas correspondentes, para ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... para ambos, simultaneamente, para uma ou mais Fôrças Armadas ... 30) organização ... ão moral e adequado preparo técnico, de perfeita organização material (instalações, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... ções trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ... I - É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, ... ão registrou o que ficara estabelecido nas normas coletivas acerca da matéria, a impedir a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... ções trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ... I - ... É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, ... ão registrou o que ficara estabelecido nas normas coletivas acerca da matéria, a impedir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600/2002-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... ções trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ... I - ... É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, ... ão registrou o que ficara estabelecido nas normas coletivas acerca da matéria, a impedir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/2002-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... ções trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ... I - É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, ... ão registrou o que ficara estabelecido nas normas coletivas acerca da matéria, a impedir a ... -
Outras formas de contratação
... para o FGTS, senão também às normas previdenciárias e tributárias, porquanto se ... empresário individual (MEI), porém nada mais é do que um simples e comum empregado. Isto ... que uma norma mais nova seja mais perfeita e mais adequada à realidade social que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000339-60.2016.5.06.0145), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado, para o cômputo das horas extras, a aplicação do "adicional legal ou convencional", o que fosse mais benéfico ao trabalhador, no caso, deve incidir o adicional de 50% (cinquenta por cento), uma vez que as normas coletivas juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de...
... legal ou convencional", o que fosse mais benéfico ao trabalhador, no caso, deve incidir o ... 50% (cinquenta por cento), uma vez que as normas coletivas juntadas aos autos não se aplicam ao ... cálculos da contadoria encontram-se em perfeita sintonia com o título executivo judicial, pois a ... -
Capítulo 3 - Epistemologia jurídica
... 3.2 Conhecimento e normas jurídicas. 3.2.1 Aspectos gerais às várias ... Mais importante do que a disputa sobre qual dessas ... dos valores subjacentes e a mais perfeita interpretação das normas correspondentes, para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos ... marcado no edital, considerar-se-á perfeita a citação ... § 2º Aos autos juntar-se-ão ... de seus incidentes serão regulados pelas normas estabelecidas para a execução das sentenças ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Logo, são exigidos os...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... concluiu, mais uma vez de forma vaga e singela, que "não ... ário expor mais detalhes para a perfeita compreensão do objeto ... da pretensão ... NORMAS ... DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ...