normas mais perfeita
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência ... 7.098/1998, ... que “consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas ... pertencem, sendo assim perfeita alienação ou transmissão entre vivos. No ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... diz Jean Dabin, "há certas coisas que são mais bem compreendidas do que definidas" 2 , o que ... ; de outro, a imperatividade de certas normas jurídicas. O que há de comum, por exemplo, ... sem afirmar concomitantemente, a mais perfeita eliminação da vontade privada", o que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... artigo 25, III, da Lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração ... evento junino, inegavelmente, dos maiores e mais tradicionais do Nordeste. Tais argumentos, não ... revelar a prática do ato ímprobo, de perfeita adequação às previsões contidas na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018201020214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801820-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILCA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO: Thaiz Alves Cavalcanti De Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801261-91.2021.4.05.8200 -
... instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta ... Parágrafo único. A regra do ... administrativo nos termos das normas de regência da UFPB, o que foi feito em ... Haja vista a perfeita plausibilidade jurídica da exigência formulada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 270100-24.2009.5.02.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao...
... , tal como prolatada, encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº ... 338, I, ... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas ... trabalhistas, bem como por ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... Foi mais" longe, imprimindo numerosas alterações, supress\xC3" ... aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem ... • ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... conduta administrativa, mas decisão em perfeita vinculação às normas de regência do certame ... de muito esforço e dedicação, horas e mais horas de treino, conseguiu a tão sonhada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98-44.2011.5.04.0751) 02-05-2018
... de aposentadoria calculada com base nas normas Resolução 1.600/64, porquanto era este o ... ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, sendo certo que tais reservas ... a decisão do Tribunal Regional em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ... , forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do dever de indenizar., o que abordaremos mais adiante. Como salientamos no início deste ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ... como notícias que muitos não vivam em perfeita harmonia e em fortes laços de afinidade com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... Referido título está, pois, em perfeita consonância com o disposto no art. 783 do ... originário; d) tendo em vista que as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor são ... No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ... de uma lei federal sobre o tema é a medida mais ... adequada para a finalidade da norma. Sob o ... foi a melhor ou se poderia ter sido mais perfeita do que ... foi, essa é uma questão de política ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." ... entender que "devem ser privilegiadas as normas coletivas juntadas aos autos com a defesa, que ... , a decisão Regional foi proferida em perfeita consonância com o item II da Súmula nº 90 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...
... E mais: além da reincidência, os agentes públicos ... , por correspondência com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da ... : "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... em categorias especiais, de acordo com as normas em vigor ... Todo navio da Armanda não ... casos em que uma Tabela de Lotação não mais" satisfizer às novas exigências do serviço, ser\xC3" ... pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita execução da ordem ... Parágrafo-único - ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sancionado no âmbito administrativo; quanto mais quando a primeira sanção é, v.g., uma sanção ... normas penais que implicam cumulações de penalidades ... Isso porque não basta, para a perfeita compreensão do axioma, o conhecimento acerca dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061612920214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806161-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAVID ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , o método narrativo na elaboração das normas e o retour des sentiments com a efetividade dos ... O Direito de Família brasileiro não pode mais ser analisado sob a ótica do perfil ... ção psíquica e física de todos, em perfeita integração, comunhão e solidariedade, na busca ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... criou uma exigência mais onerosa ... para o trabalhador que ... , que dispõe sobre a aplicação das normas ... processuais da CLT alteradas pela ... 21/06/2022, em razão do entendimento de perfeita congruência entre a decisão proferida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, ... , conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação ... Dito isso, diga-se mais: ainda ... ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... e julgada com a estrita observância das normas processuais e constitucionais aplicáveis, é ... -
Estatais e contratação de startups: aderência das normas
Renila Bragagnoli: Estatais e contratação de startups
O fomento à inovação do procedimento licitatório com práticas mais eficientes e menos burocráticas, atrelado ao incentivo da participação ... /21, conforme se abordará doravante, de modo que atualmente há perfeita aderência das disposições de uma norma à outra ... Novos contornos da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
... DESCABIMENTO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA ... 1- Da possibilidade de realização ... que as normas jurídicas soam, em um ponto de vista ... conceitualmente perfeita, mas que não consiga atingir os ... resultados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o empreendimento ... A condenação possui perfeita correlação com a denúncia, concluindo que o ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ...