nota culpa jurisprudencia
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Acordao N° 1435982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Parto. Sequelas graves e irreversíveis. Paralisia cerebral. Imperícia comprovada. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Presença. Cabimento da indenização. Sentença mantida. 1. A...
... 4. O laudo do perito judicial e a nota técnica do Ministério Público concluíram que ... culpa do ... ofensor, a condição econômica de ambas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1275256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Obrigação de pagar quantia certa. Início da fase de cumprimento de sentença. 1. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a não...
... ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO ... Nota-se que a multa foi ... estipulada como sucedâneo ... -
Decisão monocrática Nº 0600480-50.2020.6.02.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... ), conforme informações extraídas de nota fiscal não mencionada pelo recorrente em suas ... da nota fiscal, principalmente por ser culpa de terceiros” (fl. 12); i) “a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007698-15.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007698-15.2020.8.19.0208 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autora): NANCY ALVÃO COELHO Origem: XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER -RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
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Acordao N° 1347929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito do consumidor. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil objetiva das instituições bancárias. Incidente conhecido. Fixada tese jurídica. 1. Trata-se de golpe engenhoso e complexo em que estelionatários, munidos dos dados pessoais de clientes...
... ção dos serviços (fortuito interno) ou culpa exclusiva da vítima. Se de um lado havia ... Além disso, ... nota-se também que as diversas compras realizadas ... -
Acordao N° 1716021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Perícia. Perito nomeado. Parcialidade. Não demonstrada. Capacidade técnica. Preclusão. Erro médico. Cirurgia. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Configurados. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Mantido. Pensão vitalíca. Devida. Sentença...
... caso, a culpa ... 2. Há responsabilidade subjetiva quando ... superiores e inferiores. 6.1. Desse modo, nota-se que estão presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 51372199120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... ao final, excesso de prazo na formação da culpa ... Com base nessas considerações, requereu, ... prisional, estabelecidas, inicialmente, pela Nota Técnica 01/2020 e, após, pelo Plano de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, assinado pelo então ... qualquer pré-julgamento a respeito da culpa ou não dos réus em relação às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Acórdão Nº 0300937-02.2017.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... esse fim, que a ré tivesse apresentado a nota fiscal vinculada à emissão do título), ... à imagem creditícia do ofendido, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor, tudo ...
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Acórdãos nº 0006721-13.2013.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a ... nota fiscal que dá conta dos gastos com ...
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Acórdãos nº 0004984-57.2012.8.26.0438 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... No caso em exame, nota-se que o verdadeiro propósito dos réus ... PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DA CONDUTORA. RECURSO DA CORRÉ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... ção de serviço, ou seja, independente de culpa, necessitando, para tanto, que o evento, o nexo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005409-84.2021.8.19.0205 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005409-84.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): LEONARDO ANTONIO THOMÉ DE CARVALHO Recorrida (réu): CLARO S.A. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1811970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Culpa concorrente do consumidor. Limitação dos danos materiais. Súmula n. 28 tuj revisada. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para 1) declarar a inexigibilidade das compras lançadas no cartão
... FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO ... MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DANOS ... Por ... outro lado, nota-se acentuada negligência da parte autora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093103-97.2016.8.19.0001 (Cível), 31-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 258) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA condenar a segunda Requerida: (i) ao pagamento à Demandante de indenização securitária, considerando-se a tabela FIPE na data do sinistro, com juros de mora de 1% a mês a contar da citação e correção monetária a partir do sinistro; (ii) ao pagamento de compensação por...
... ção securitária não foi paga por culpa da ... Consumidora, que não teria apresentado os ... juros de mora de 1% a contar da citação. Nota-se ... que restou comprovado que o financiamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
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Acórdão nº 50059561320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja...
... de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, ... comprovando a perda de leites, sendo que a nota fiscal de venda do produto anterior ao fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... na nota fiscal ¿EN¿ que, segundo afirma, corresponderia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Canhoto da nota fiscal do qual consta assinatura de ... terceiro ... -
Introdução a responsabilidade civil
... importância a caracterização legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do ... ária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da ... em: http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia ...