nota fiscal titulo executivo extrajudicial
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Acórdão Nº 0003240-36.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 1. De acordo com a jurisprudência, a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5008667-66.2020.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... DO ÓRGÃO EXECUTIVO ... Art. 8º - Compete à Superintendência de ... X - nomear o Diretor-Fiscal para as entidades abertas de previdência ... Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título" I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do T\xC3" ... paga a corretagem ou a comissão prevista na NOTA TÉCNICA, até o limite estabelecido pelo CNSP ... ÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ...
- Acórdão Nº 0307826-95.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.280572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO.- Dispõe o art. 586 do CPC/73, que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." - Não dispondo o instrumento particular do valor efetivamente devido, resta ausente o requisito liquidez, o que afasta a executividade do título.
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Acordao N° 1618538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por objetivar a execução de título executivo extrajudicial...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... a execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória. Ao ... -
Acórdão nº 1.0472.14.002478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...
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Acórdão nº 1.0472.14.002478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...
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Acórdão Nº 0029733-13.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... legais objetivos para instruir o feito executivo.”. Condenou a embargante ao pagamento das ... de que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e ... duplicata de venda mercantil, acompanhada de nota fiscal, protesto e comprovante de entrega de ...
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Acordao N° 1608322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por objetivar a execução de título executivo extrajudicial fundado em nota...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... a execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória. Ao ... -
Acórdão Nº 0007820-47.2023.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-11-2023
... COMPROVADAS. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO E INEXIGÍVEL ... Apelações ... Artigo 784, inciso IV, do CPC, que trata da nota fiscal como título executivo ... extrajudicial ...
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Acordao N° 1621322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... recurso, alega que o título executivo extrajudicial que embasou a execução é uma ... -
Acordao N° 1635811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE JUNTADA DE NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... recurso, alega que o título executivo extrajudicial que embasou a execução é uma ... -
Acórdão Nº 0006763-50.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º DO CPC. A SIMPLES GARANTIA DA DÍVIDA NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O ... SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ... COMPROVANTE ... DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA ... FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ... -
Acórdão Nº 0010771-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ... QUE NÃO É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... CLAUDINEI BENETTI, cujo sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático foram levantados pelo ... em que permaneceu no comando do Poder Executivo do município de Pinhalão/PR, papel de ... aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, assinado pelo então ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700747-83.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
... Nulidade / Inexigibilidade do Título ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA VIRTUAL. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE ... NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO FEITO EXECUTIVO ... INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE ... COMPROVAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE NOTA FISCAL, ... TERMO DE ENTREGA DE MERCADORIA E ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - ... no caso - ocorrer visível nulidade do título não sentencial, conforme vêm decidindo os ... 200) ... Em nota" a esse dispositivo (CPC, 618, I), THEOTÔNIO NEGR\xC3" ... 27) ensina que: ... O título executivo, quer judicial, quer extrajudicial, tem de ser ...
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Acordao N° 1660659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE JUNTADA DE NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... recurso, alega que o título executivo extrajudicial que embasou a execução é uma ... -
Acórdão Nº 08043376420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... : AÇÃO EXECUTIVA APARELHADA UNICAMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO O EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, ...
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Acordao N° 1609576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E ... VENDA MERCANTIL. NÃO CARACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE ... CRÉDITO AUTÔNOMO. OTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... RECURSO ... exigibilidade, sendo, portanto, título executivo ... extrajudicial e suficiente para ... -
Processo nº 0010192-78.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Transporte. Nota de Empenho. Comprovada a Relação Negocial Entre As Partes e a Efetiva Prestação Dos Serviços. Suspensão Do Pagamento Em Razão Do Término Do Mandato Do Prefeito Anterior. Dever de O Ente Público Pagar O Débito Pendente, Sob Pena de Locupletamento Ilícito. Devido O Pagamento Da Taxa Judiciária (
... Nota" de empenho. Comprovada a relação\xC2" ... “É possível a execução de título" extrajudicial contra a Fazenda ... Pública\xC2" ... executivo" extrajudicial por ser dotada dos \xC2" ... nota fiscal ... -
Acórdão Nº 0721584-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO SUBJACENTE AO TÍTULO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO AGENTE PÚBLICO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. DOCUMENTO QUE,...
... Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ... 1ª Câmara ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVE CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO ... tela, não é possível encontrar qualquer nota de empenho ... 21. Os documentos constantes do ... mera apresentação do contrato e de nota fiscal, ... sem a comprovação do total adimplemento da ... -
Acórdão nº 50041956320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III DO CPC. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE DUPLICATA MERCANTIL COM ... para a constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III ...