nota promissoria prescriçao monitoria
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Acordao N° 1311745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos da súmula 504, a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende que o prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do título. 2
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força ... -
Acordao N° 1401731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Prescrição. Inocorrência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor. 2. O art. 206, § 5°, i, do código civil, prevê que
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... de ao monitria em face de emitente de nota promissria sem fora executiva, de forma a no ser ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... de ao monitria em face de emitente de nota promissria sem fora executiva, de forma a no ser ... -
Acórdão Nº 0008222-38.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA" – COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA ... – SENTEN\xC3" ...
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Po��es - Vara c�vel
... seu pleito apenas nas notas promissória ancoradas nos autos (ID 433917299). Observo, ... Genébra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a ... (grifamos). PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0016152-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... ao pai da Apelada, tendo recebido uma nota promissria avalizada por ela e por seu esposo ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... ao pai da Apelada, tendo recebido uma nota promissria avalizada por ela e por seu esposo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissria que instruiu a petio inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissria que instruiu a petio inicial ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO...
... sobre o ttulo de crdito extrajudicial (nota promissria), a partir da data do vencimento ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO...
... sobre o ttulo de crdito extrajudicial (nota promissria), a partir da data do vencimento ... -
Poções - Vara cível
... ÇÕES EDITAL 8000364-68.2021.8.05.0199 Monitória Jurisdição: Poções Autor: Coty Brasil ... ça acostada no ID 406614013, bem como a nota devolutiva ID 417627427, observa-se que, a data ... seu pleito apenas nas notas promissória ancoradas nos autos (ID 433911307). Observo, ...
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Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
... em relao data de vencimento da primeira nota. Defende que o pagamento foi realizado nesses ... -
Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
... em relao data de vencimento da primeira nota. Defende que o pagamento foi realizado nesses ... -
Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
... em relao data de vencimento da primeira nota. Defende que o pagamento foi realizado nesses ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão Nº 0001403-63.2012.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... face de sentença proferida na ação monitória n. 0001403-63.2012.8.24.0026, ajuizada por ... ção do serviço a justificar a emissão da nota promissória. Por fim, pugna pelo provimento do ...
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Acórdãos nº 1000369-10.2019.8.26.0099 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE ... É ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DA AÇÃO. ESTATUTO ...
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Decisao Nº 8006467-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8005797-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8005263-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8005836-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...