novação dívida
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Acórdão Nº 5000069-43.2002.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... sobretudo, pelo fato de a parte Ré não negar o inadimplemento da dívida, tendo firmado sua defesa com base em suposta novação e assunção do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2170-72.2014.5.03.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada violação do art. 114, VIII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... PARCELAMENTO DE DÍVIDA ... PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... novação de dívida, nem implica a extinção do processo executivo, mas apenas a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ANIMUS NOVANDI - NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- A novação não pode ser presumida, já que o artigo 361 do CC exige a presença do "animus novandi".- Para que se configure novação de obrigação é indispensável a presença do ânimo de novar dos contratantes e a modificação substancial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-66.2014.5.06.0016), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir
... NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001351-24.2016.5.06.0141), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
... NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE ... - Acórdão Nº 5001747-56.2019.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-56.2020.5.08.0129)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AR
... 13.467/2017. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-63.2011.5.06.0018), 05-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Ao insistir que o plano de recuperação judicial estendeu os benefícios das recuperandas a todas aquelas que são coligadas/grupo econômico do Grupo Elektra, e que "é direito desta Embargante a novação da dívida na justiça universal", a recorrente demonstra que não se conforma com o posicionamento do Juízo, ignorando por...
... ômico do Grupo Elektra, e que "é direito desta Embargante a novação da dívida na justiça universal", a recorrente demonstra que não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 975-21.2016.5.19.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 1º, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO...
... - ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ... -
Acórdão nº 1.0024.11.168670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo...
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Acórdão Nº 0014703-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de em uma verdadeira transação entre devedor e credores, com novação da dívida original e concessão de novos prazos para pagamento ...
- Acórdão Nº 0301270-07.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0306094-96.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REFERENTE A PARCELA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. LANÇAMENTO INDEVIDO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTULA MAJORAÇÃO DO...
... INADIMPLÊNCIA DO ... PAGAMENTO DAS PARCELAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A aprovação e homologação do crédito em recuperação extrajudicial enseja a superveniente perda do objeto da ação de cobrança por ausência de interesse de agir, uma vez que operada
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ... entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563956-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - FIANÇA - NÃO ABRANGIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. Nos termos do artigo 49, §1º, e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005, a homologação de plano de recuperação judicial não obstam o direito do credor em perquirir o crédito em face dos coobrigados e fiadores do contrato objeto da pretensã
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Acórdão nº AgRg no AREsp 28907 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... COISA JULGADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27/1999-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - -REFIS- - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista para a execução de ofício das contribuições previdenciárias, que decorram das sentenças que proferir, na forma do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, não abrange a cobrança de débitos incluídos
... Ademais, novação da dívida previdenciária, suspensão ou extinção da execução são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10823-44.2015.5.03.0084) 28-02-2018
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução ...
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Acórdão nº 0010355-64.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0010355-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000382-19.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (RENEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO ... MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO COM CARÁTER EXPRESSO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-30.2011.5.03.0085)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e...
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EFEITOS ... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O ... parcelamento administrativo da dívida fiscal acarreta a novação, fazendo surgir um título ... autônomo, com a extinção da ... -
Acórdão nº 1.0118.18.001674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA - AVAL - BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. É possível deferir o pedido de substituição de garantia oferecida em Cédula de Crédito Bancário. 2. A Lei n° 8.009/90
- Acórdão Nº 5035288-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022