novatio legis in pejus
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Acórdão Nº 0004007-96.2018.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRECEDENTES ... 2) PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004409-70.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. Narra a inicial que, no dia dos fatos, o acusado, agindo com unidade de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram para si o veículo e o aparelho celular da vítima. Sentença condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 15
... evidente novatio legis in pejus. Destarte, no caso em análise, ... -
Acórdão nº 0000992-27.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... encontram protegidos pelo princípio da novatio legis ... 7. Em virtude dos critérios objetivos ... pelo princípio da novatio legis in pejus, a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acordao N° 1396302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Organização criminosa. Atipicidade da conduta. Alegação de que os fatos narrados na denúncia são anteriores à lei nº 12. 850/2013. Não ocorrência. Delito permanente. Súmula 711/stf. Condenação mantida. 1. O requerente foi denunciado e condenado por constituir e integrar pessoalmente uma organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de...
... de crime permanente, nos casos de novatio legis in pejusincide a Súmula 711/STF: ... "A ... -
Acórdão nº 0014983-92.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Embargos de declaração. Apelação criminal. Crime de estupro. Continuidade delitiva. Cessação da continuidade após a vigência da lei mais grave. Súmula 711 do STF. Exclusão da continuidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade. Aplica-se a lei posterior ao crime continuado se a continuidade cessar, sob a égide da novatio legis in pejus. Ausente omissão, obscuridade...
... a continuidade cessar, sob a égide da novatio legis in pejus ... Ausente omissão, obscuridade ... -
Acórdão nº 52023877420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... em vigor em 23.01.2020 , constituindo novatio legis in pejus, regendo-se pelo princípio da ...
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Acordao N° 1268130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes da conta de...
... novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1409432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa no crime de perseguição. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Não reconhecida. Ameaça. Crime formal. Fundado temor. Demonstrado. Redução da indenização mínima por dano moral. Impossibilidade. 1. A...
... da vedação da novatio legis in pejus ... 4. Resta configurado o dolo ... -
Relatório e Voto com número 5207790-24.2023.8.09.0069 da 1ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... reconhecer a novatio legis in pejus, pois o ato normativo posterior ...
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Acórdão Nº 0002056-29.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... LEI 12.234/2010. NOVATIO" LEGIS ... APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR VIGENTE, \xC3" ...
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Acordao Nº 125472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
... legislativa mencionada agravou a sano (novatio legis in pejus), j que o aumento previsto passou ...
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Acordao Nº 125472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
... legislativa mencionada agravou a sano (novatio legis in pejus), j que o aumento previsto passou ...
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Acordao Nº 125472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
... legislativa mencionada agravou a sano (novatio legis in pejus), j que o aumento previsto passou ...
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Acordao Nº 125472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
... legislativa mencionada agravou a sano (novatio legis in pejus), j que o aumento previsto passou ...
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Acordao Nº 125472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
... legislativa mencionada agravou a sano (novatio legis in pejus), j que o aumento previsto passou ...
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Decisão Monocrática N° 07168611920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
ALEXANDRE MARCIO FELISBERTO DA SILVA, paciente, foi denunciado, por incursão nos arts. 217-A, caput (estupro de vulnerável), e art. 218-A (satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente), ambos do Código Penal, e a sua defesa técnica, com o presente writ, pretende o trancamento da ação penal. Alega o impetrante que a denúncia narra que os fatos se deram ?no período compreendido
... tempo, lugar e modo, sobretudo em razo da novatio legis in pejus ocorrido justamente no ano de ... -
Acórdão nº 0000009-73.2010.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2013
... NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 0031352-71.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA – ABOLITIO CRIMINIS – REVOGAÇÃO DO INCISO RELATIVO À MAJORANTE – INOCORRÊNCIA – CONTINUIDADE NORMATIVA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA À PALAVRA DAS...
... GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JADSON DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 025.669.531-80 ... º-A), de modo que não poderá retroagir (novatio legis in pejus) ... O enredo fático delineado ... -
Acórdão nº 1013836-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, ROUBO SIMPLES E LATROCÍNIO - PRETENSÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 1/2 (METADE) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PENA - IMPERTINÊNCIA - DELITOS COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - CÁLCULO DIFERENCIADO - IRRETROATIVIDADE DO PACOTE ANTICRIME -...
... GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] ... ão da nova redação incidiria na malfada novatio legis in pejus.” (TJMT, AgExPe NU ... -
Acórdãos nº 0003099-17.2011.8.26.0220 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... vig ência, por se tra tar de no vatio legis in pej us. Recurso pr ovido. Ao relatório ... po r se tratar de nova tio legis in pejus , devendo ser aplicada apenas aos casos ...
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Acordao N° 1304496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Condenado reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte. Pleito de aplicação da lei n. 13. 964/2019. Indeferimento. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso desprovido. 1. Reincidente específico na prática de delitos hediondos com resultado morte. Pleito de aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para...
... constituir novatio legis in pejus, a referida alteração ... -
Acordao N° 1758116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Licitação. Crime de contratação direta ilegal. Art. 89 da lei n. 8. 666/1993. Revogação pela lei n. 14. 133/2021. Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, iii, lei nº 8. 666/93. Dolo específico e dano ao erário comprovados. Reparação dos danos materiais. Artigo 387, iv, cpp. Ausência de pedido...
... do réu (novatio legis in pejus) ... 3.A despeito da alteração ... -
Acórdão Nº 0003215-56.2011.8.16.01051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... DE UTILIZAÇÃO DO PRECEITO ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... SECUNDÁRIO DO ART. 89, DA ...
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Acordao N° 1260978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prejudicial de mérito. Prescrição reconhecida. Data do fato anterior à lei 12. 234/2010. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e prejudicial acolhida. 1. Se não houve recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena em concreto aplicada na sentença. 2.
... 2. Por se tratar de novatio legis in pejus, não se aplica a nova redação ...