nr 15 anexo 10
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Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
... Art. 1º O Anexo" I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com as alteraç\xC3" ... § 10. A modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259014/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... de insalubridade em grau máximo pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº ... Recurso conhecido ... como tempo à disposição do empregador os 10 minutos que antecedem e os 10 minutos que sucedem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009548120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800954-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA...
... contribuição do autor reconheceu a especialidade dos períodos de 24/10/1978 a 23/10/1979; de 24/10/1979 a 30/04/1986; de 01/05/1986 a 13/06/1990; ... Anexo IV), nos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da Norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69512/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... (art. 10, II, b , ADCT) (O.J. 88 da SDI-1/TST). Estando a ... não se co n fundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001035-02.2016.5.06.0241), 25-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso improvido.
... ao IBTUG máximo permitido, segundo o anexo 3 da NR15. Diz que a umidade também é zada como insalubre, nos termos do art. 10 da citada Norma Regulamentadora. Conclui que os ... da 1ª ré), com base nos anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78, concluiu que a atividade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000952-32.2015.5.07.0034), 2016-09-10
... a condenou ao pagamento de danos morais e estéticos nos valores de R$15.000,00 e R$5.000,00, respectivamente, em favor do reclamante ... periculosas, como também insalubre de grau médio, conforme NR-15 anexo 10(umidade), pois comprovou-se o não cumprimento das normas técnicas ...
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Decreto nº 10.079 de 23/10/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000212-35.2014.5.02.0712)
... estando portanto em desacordo o disposto no Anexo 10 - NR 15 - Portaria 3214/78 do MTE" (sic, fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048192620204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804819-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTAIR DE BARROS SILVA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo...
... de 01/11/1985 a 01/08/1986, 02/11/1986 a 01/10/1987, 02/10/1987 a 01/04/1988, 02/04/1988 a ... a metodologia prevista na NHO-01 ou NR-15, viola os arts. 57 §3º e 58 da Lei 8.213/91, ... , §§ 11º, 12º e 13º e item 2.0.1 do anexo" IV do Decreto 3.048/99. Ademais, alega que o ac\xC3" ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de ... § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas ... 048, de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo ...
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Acórdão Nº 0020850-02.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... grau médio para o máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 ... ESCALA ... Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20/10/2021, não é devido pelos beneficiários da ...
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Decreto nº 10.830 de 05/10/2021. Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.
... 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, cargos em comissão do Grupo-DAS em Cargos Comissionados Executivos - ...
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Decreto nº 10.788 de 06/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
... Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da ... a) duas FCT-4; e ... b) uma FCT-15 ... Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos ...
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Acórdão Nº 0021825-21.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pelo trabalhador caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Direito do trabalhador ao adicional de insalubridade no máximo grau. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em...
... sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Direito do trabalhador ao ... RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em conformidade com o previsto no artigo 927 do ... -
Acórdão Nº 5001898-10.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... em grau mdio (20%)para o riscoumidade, baseando-se na NR-151, anexo 10. Para tanto, restou considerado que entre as atividades exercidasas ... , COM UMIDADE EXCESSIVA, CAPAZ DE PRODUZIR DANOS SADE.ANEXO X DA NR-15. AUTORA QUE APENASLIMPAVA O CHO DA COZINHA COM UM PANO MIDO E EFETUAVA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... junho de 1996, nos períodos entre 1.2.1997 e 15.8.2001, 16.8.2001 e 10.12.2009, de 11.12.2009 e ... ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ... -
Acórdão Nº 5001897-25.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE XANXERÊ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DOS FATORES DE RISCO ELENCADOS. AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DEVE CONSIDERAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DE FORMA QUALITATIVA, MEDIANTE ANÁLISE DA FORMA DE CONTATO, FREQUÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA...
... )para o riscoumidade, baseando-se na NR-151, anexo 10. Para tanto, restou considerado que entre as ... , CAPAZ DE PRODUZIR DANOS SADE.ANEXO X DA NR-15. AUTORA QUE APENASLIMPAVA O CHO DA COZINHA COM UM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715420214058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800071-54.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
... /1983 a 28/02/1986, 02/01/1987 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 01/10/1991 e 06/04/1992 a 18/01/1994 ... sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) ... ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-61.2005.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em nulidade da perícia que, embora realizada juntamente com outras, contou com a participação do reclamante e dos representantes da reclamada, sendo que as informações necessárias à conclusão do laudo pericial foram fornecidas pelo próprio reclamante e impugnadas pela reclamada....
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... Art. 10. A Diretoria-Executiva da Embratur - Agncia ... Art. 15. Alm dos recursos oriundos das contribuies ... as metas de resultados fiscais previstas no Anexo prprio da Lei de Diretrizes Oramentrias e o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2000
... nº 3.751/90, que revogou não só o Anexo quatro, mas também o item 15.1.2 da NR 15 da ... MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
... nº 3.751/90, que revogou não só o Anexo quatro, mas também o item 15.1.2 da NR 15 da ... MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
... nº 3.751/90, que revogou não só o Anexo quatro, mas também o item 15.1.2 da NR 15 da ... MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ...
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Sentença nº 1000151-05.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... laborava das 23:00 – 05:00, usufruindo de 15 minutos de intervalo.Nada há nos autos que prove ... ), segundo os critérios do item 6 do Anexo" 1 da NR 15 supra.Definimos o resultado desta equa\xC3" ... não foram insalubres para este agente.7.4.10 UMIDADE (NR 15 – ANEXO 10)Não foi constatada a ...
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Sentença nº 1000690-58.2023.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... Ruído contínuo ou intermitente (NR 15 – Anexo 1) A fim de verificar se os níveis de ... 7.10. Umidade (NR 15 – Anexo 10) Constatou-se que as ...