nr 15 anexo 10
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Acórdão Nº 0020476-44.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca existência de agente gerador de insalubridade em grau médio nas atividades profissionais executadas pela parte autora.
... a prescrição das parcelas anteriores a 12/10/2014, condenar a ré ao pagamento de: a) ... 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos ... ), nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, Anexo 10 ... Nada obstante, o Juízo deixou de acolher ... -
Decreto nº 10.602 de 15/01/2021. Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 10.356, de 2020, passa ...
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Decreto nº 11.481 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... “Art. 10. A Secretaria-Executiva do Conselho, órgão de ... “Seção VII ... Das reuniões ... Art. 15-A. O CNPCT se reunirá, em caráter ordinário, ... Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... /05/2009 a 21/06/2010, 22/06/2010 a 06/06/2012, 10/06/2017 a 09/06/2018, havendo de incidir sobre o ... ção for superior aos estabelecidos no Anexo 3 da NR- 15/MTE ... Contrarrazões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21287-24.2017.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. BASE DE...
... é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR ... 15 da Portaria nº 3.214/78 ... , há 18 leitos/incubadoras na unidade, sendo 10 de alto risco e 8 ... intermediários ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... a) o parágrafo único do art. 6º; e ... b) o parágrafo único do art. 9º ... CAPÍTULO X ... DA VIGÊNCIA ... Art. 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo, além de pagar as ... risco listadas no item III do quadro I do anexo IV da NR-16; 4) em virtude das atividades ... dos autos, o termo inicial do adicional é 15/09/2016, data da assinatura do laudo da perita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4439/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 10 e 448 da CLT). Dissenso jurisprudencial superado ... 15/03/01, que rejeitou a proposta de revisão do ... em laudo pericial que constatou que, no anexo ... 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065880620194058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0806588-06.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ANTONIO TYRRASCH ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... 8.213/91, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e no Decreto nº ... /1995 a 01/03/1996, 02/08/1996 a 12/03/1997, 15/08/1997 a 16/02/1998, 14/09/1998 a 04/04/1999, 1/10/1999 a 22/03/2000, 13/09/2000 a 16/02/2001, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... ível de ser enquadrada com base na NR 16, Anexo II, Item "c" (atividades e operações perigosas ... 68, § 11. Assim, de acordo com a NR-15, o contato com tais agentes químicos somente ... Acórdão proferido em 17/10/2019 converteu o julgamento em diligência para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei ... Art. 3o Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, ... Art. 15. (VETADO) ... Art. 16. (VETADO) ... Art. 17. (VETADO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-85.2017.5.06.0411), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO. LIXO URBANO. A coleta de lixo em condomínio não se equipara à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTE, assemelhando-se mais à coleta do lixo em residências e escritórios, pois o labor exercido pelo obreiro em condomínio que conta com apenas 10 casas construídas não se enquadra nos...
... à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTE, assemelhando-se mais à ... obreiro em condomínio que conta com apenas 10 casas construídas não se enquadra nos conceitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... á ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei ... § 12. O decreto a que se refere o § 9o ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. A Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-39.2018.5.06.0233), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reconhecimento do direito ao descanso de 10 minutos a cada noventa minutos de trabalho para descanso e recuperação ao trabalhador rural que exerça atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, previsto na NR-31, inclui os eventuais intervalos descansos recuperação térmica, previsto no quadro I, do Anexo 3 da NR-15, uma...
... O reconhecimento do direito ao descanso de 10 minutos a cada noventa minutos de trabalho para ... ção térmica, previsto no quadro I, do Anexo 3 da NR-15, uma vez que as pausas no trabalho ... -
Sentença nº 1001324-34.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... uma vez que inexistem pretensões anteriores a 10.11.2016. REVELIA E CONFISSÃO Nos termos do ... da reclamante, como determinam os artigos 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Após o ... NR15 - ANEXO Nº 10 UMIDADE A NR 15, anexo 10, define as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-90.2017.5.06.0232), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. De acordo com a legislação vigente, apenas a exposição ao calor excessivo acima dos limites estabelecidos da NR-15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, isso quando comprovado por prova técnica. O labor do trabalhador em ambiente...
... acima dos limites estabelecidos da NR-15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78, enseja o ... atividade avaliada de acordo com a NR 15 anexo 10" ... Destarte, não há falar em insalubridade ... -
Acordão nº 20151032810 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
... * De acordo com a NR- 15, Anexo 10: 1 ) As atividades ou operações ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... , 27, inciso XIV, alínea ?d?, e 47 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Fica ... Art. 9o O inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, ...
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Decreto nº 10.751 de 22/07/2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
... 11 deverão constar do relatório de gestão final a que se refere o Anexo I.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001143-24.2016.5.07.0008), 2018-02-20
... LABORAL NÃO ENQUADRADA NOS BALIZAMENTOS DA NR-15, ANEXO 10. NÃO-ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO ...
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Decreto nº 10.998 de 15/03/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006.
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos ...
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Sentença nº 1001155-17.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... o labor, nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, Anexos 10 e 14, do Ministério do Trabalho ... Ministério do Trabalho e Emprego, NR 15, Anexo 10, que disciplina a insalubridade por umidade ...
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Sentença nº 1000556-79.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
... apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 Anexo 10, concluímos que há o enquadramento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1372-04.2013.5.09.0567) 14-03-2018
... À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) E MATERIAIS (R$ 10.000,00 - PARCELA ... PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO ...
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... ção dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto no art. 20-D; e ... XXI – ... 13 da Lei nº 8.036, de 1990 ... Art. 10 ...