nr 15 anexo 10
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... 15. Os encargos financeiros poderão ser reduzidos no caso de operações de ... corresponderão àqueles calculados conforme a fórmula constante do Anexo I, e o del credere das instituições financeiras nas operações com ...
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Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e ... V – por ocasião do pedido ... como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado ... “Art. 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-83.2015.5.06.0271), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...
... ão do § 2° ao artigo 58 da CLT pela Lei n.° 10.243, de 19 de junho de 2001 (DOU 20.06.01), texto ... Pontua que o Anexo" 3, da Norma Regulamentadora n° 15, da Portaria n\xC2" ... -
Sentença nº 1000328-02.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... NR15 - ANEXO Nº 10 UMIDADE A NR 15, anexo 10, define as ...
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Sentença nº 1000906-42.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... 15, Anexo-10- Umidade ... Portaria 3214-78, NR 15, ...
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Acórdão Nº 0020669-43.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que não foi produzida prova capaz de infirmar as conclusões periciais, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Provimento negado.
... Aduz que, conforme a redação do Anexo 4 da NR - 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, no seu artigo 2º, não é ... de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; bem como que não é devido o adicional nas atividades ou ... -
Sentença nº 1000916-52.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... em patamares acima dos toleráveis pela NR-15 ou perigosos previstos na NR-16 (Portaria nº ... biológicos (lixo urbano), nos termos do Anexo 14 da NR-15: “Mediante ao exposto, fica ... em ambiente úmido, constante nos Anexos 13 e 10, respectivamente, da NR 15 da Portaria nº ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... § 5º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000011-66.2016.5.06.0231), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao proferir sua decisão, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC). Assim, diante do princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não encontro no...
... 10, do CPC) ... Do pedido de retificação do ... 14.2. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO ANEXO 10 ... O Reclamante realizava segunda e sexta o ... NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ... 1 ... -
Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Câmara dos Deputados são as constantes do Anexo I ... Art. 2º O enquadramento nas Tabelas de ... para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15 ... § 2º O servidor requisitado para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 292-34.2012.5.15.0062)
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional
... Súmula 448, I, do TST - ... acórdão publicado em 14/10/2022 ... ), no qual foi apreciada a questão: " ... o ... Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e ... -
Vibração
... ério Legal - Avaliação Quantitativa - Anexo 8 - NR-15 ... O anexo 8 da NR-15 considerava a ... critérios e metodologias das normas NHO-09 e 10 da FUNDACENTRO. Essas normas por sua vez foram ...
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Acórdão Nº 0020302-33.2019.5.04.0233 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... " R$524,84, fazendo jus a uma diferença de R$10,33; quanto às "férias proporcionais", a ... ência ao patrono da parte reclamante, em 15% sobre o valor da condenação, como de praxe soi ... ção de álcalis cáusticos", constantes do Anexo 13 da NR 15 da citada Portaria do MTE, se refere ... -
Acórdão Nº 0021177-39.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pelo recorrente não caracterizou cerceamento de defesa, pois essa prova seria irrelevante para o deslinde do...
... constatou que, conforme descrito na NR 16, Anexo 4 da Portaria 3.214/78, ocorreu a exposição do ... Conforme NR 15, anexo 10, Umidade (Portaria n. 3.214/1978): ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001826-37.2016.5.06.0122), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as conclusões do perito, é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade matéria afeta à...
... , conforme Lei 6514, Portaria 3.214, NR 15 anexo nº 10 e como também conforme NR-15, anexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003312-30.2012.5.06.0241), 20-03-2017
TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do CPC, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve...
... Invoca o disposto no Anexo 10 da NR 15, salientando que as atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21055-64.2015.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PÚBLICO DE SAÚDE. Ante a possível ofensa ao art. 190 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO...
... , não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... 3.214/78 do ... de 04/10/2016, impôs novo posicionamento em relação ao ... -
Decreto nº 10.119 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
... União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I ... " (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... de Carreira estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, e seus padrões de vencimento básico são os constantes do ... 2º desta Lei ... Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... êndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta ... “Art. 58-A. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio ... Art. 60. Ficam revogados: ... I - os seguintes dispositivos do Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259014/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... de insalubridade em grau máximo pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº ... Recurso conhecido ... como tempo à disposição do empregador os 10 minutos que antecedem e os 10 minutos que sucedem ...
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Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
... Art. 1º O Anexo" I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com as alteraç\xC3" ... § 10. A modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69512/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... (art. 10, II, b , ADCT) (O.J. 88 da SDI-1/TST). Estando a ... não se co n fundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, ...
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Sentença nº 1000317-03.2023.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... 15 – ANEXO 1) Para a caracterização da ... ( ... – fls. 273) 7.4.10 UMIDADE (NR 15 – ANEXO 10) ( ... ) Para fins de ...