Nua-propriedade
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Acórdãos nº 1000609-98.2017.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... n da e co mp ra co m re se rv a de us uf ru to , co mo se tr at a ap e na s de u ma t ra ns mis sã o, a da nua propriedade, o imposto incide apenas um a vez. Nesse se nt id o, e m ca so id ên ti co e nv olv en do a s me sm a s pa rt es , já de ci di u ...
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Acordao N° 1811752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Lei distrital 3. 804/06. Lei distrital 5. 452/2015. Decreto distrital 34. 982/2013. Doação com reserva de usufruto vitalício. Exação integralmente paga na doação da nua propriedade. Morte do doador/usufrutuário. Fato gerador de itcd não caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1....
... DECRETO DISTRITAL 34.982/2013. DOAÇÃO COM RESERVA DE ... USUFRUTO VITALÍCIO. EXAÇÃO INTEGRALMENTE PAGA NA DOAÇÃO DA NUA ... PROPRIEDADE. MORTE DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO. FATO GERADOR DE ITCD ... NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado ... -
Acórdãos nº 1002375-46.2016.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... CARRIL (JG) E OUTRO EMBARGOS DE TERCEIRO USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DOS GENITORES PENHORA DA NUA PROPRIEDADE POSSIBILIDADE DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ...
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Acórdãos nº 2194146-17.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... no imóvel Impenhorabilidade de bem de família - Irresignação que não merece ser acolhida - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive ...
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Acórdãos nº 2121534-81.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... MATRÍCULA 15.148 IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DE SUA GENITORA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE POSSIBILIDADE DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ...
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Acordao N° 1349669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Tributário. Administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Doação com reserva de usufruto. Extinção do usufruto vitalício com o falecimento do usufrutuário. Não gera nova incidência do tributo. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que declarou a não incidência do itcmd em relaç
... parte recorrida ... 2. No presente caso, em 09/06/2006 o autor recebeu por doação a nua propriedade um imóvel dos seus ... genitores, com reserva de usufruto vitalício, em favor dos doadores, conforme averbado na certidão de ... matrícula (id ... -
Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...
... Bens ou Direitos – ITCD – em função tanto da instituição de usufruto como da alienação da ... nua-propriedade, quando gratuitas, desde que se respeite, sob uma perspectiva individualizada, a ... estimação de cada um dos objetos das operações (observadas ... -
Acórdãos nº 0137148-05.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade não possibilita penhora integral, mas apenas da nua-propriedade, preservando-se o usufruto ? A nua- propriedade pode ser objeto de penhora, ressalvado o direito real de usufruto, ...
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Acórdão Nº 0065460-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DE TARSO SANSEVERINO, DA 3ª TURMA DO STJ. ADEMAIS, ... DECISÃO RECORRIDA QUE INCLUSIVE LIMITOU A PENHORA ... AO PERCENTUAL DA NUA-PROPRIEDADE DO EXECUTADO ... DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO, ... MESMO APÓS EVENTUAL ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA ... OU ADJUDICAÇÃO, ...
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Acórdãos nº 2103362-57.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... sido doado, ainda em vida, aos netos da de cujus, que figuraram no testamento como legatários da nua propriedade desse bem - Inexistência de qualquer impropriedade – Recurso com propósito infringente - EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdãos nº 2082847-98.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... de declaração de nulidade do leilão de expropriação da fração ideal correspondente a 50% da nua propriedade do imóvel matriculado sob o número 187.716 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo RECURSO DO ...
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Acórdãos nº 1009681-62.2017.8.26.0072 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Hipótese na qual não foi determinada a penhora da nua-propriedade, esta de titularidade dos embargantes, mas apenas a penhora do usufruto de titularidade de Edson de Sá Netto, que ...
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Acórdãos nº 1115938-61.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... do STJ e deste TJSP no sentido de que o usufruto não sofre violação ou alteração em caso de penhora da nua propriedade, nem mesmo se houver alienação judicial ou adjudicação do imóvel, pois o novo titular deverá respeitar a ...
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Acórdão nº 86611 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1979
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA USUFRUTUARIA INSTITUIDA EM TESTAMENTO. RECURSO DO HERDEIRO DA NUA PROPRIEDADE. RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS, NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA APONTADA COMO DIVERGENTE, CUJOS ARESTOS VERSARAM OUTRAS HIPÓTESES.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071471-39.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O
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Acórdão nº 99646 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1985
- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
- Acórdãos nº 2002205-07.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0013206-16.2012.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel de propriedade das partes, irmãos, donatários da nua propriedade. Cessões de direitos. Nua propriedade total cedida ao autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 2212294-76.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Decisão agravada que, entre outras determinações, constituiu a penhora da nua propriedade do imóvel em questão. Insurgência da Executada, sob o argumento de se tratar de bem impenhorável, protegido pela ...
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Acórdãos nº 2132139-23.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... dos aluguéis recebidos pela executada Executada é usufrutuária do imóvel, cuja nua propriedade pertence à sua filha Sendo impenhorável o imóvel quando se trata do único bem do devedor, ainda que ...
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Decisão Monocrática Nº 4028824-44.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... 0001614-76.2014.8.24.0011, proposta por Banco Bradesco S/A., a qual deferiu a penhora da nua-propriedade de imóvel pertencente aos devedores ... Ocorre que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - ...
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Acórdãos nº 2154117-22.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... a ausência de tradição e o questionamento do próprio negócio, dação em pagamento ou venda da nua-propriedade, formam quadro incompatível com a verossimilhança exigível para a concessão de tutela antecipada, que se ...
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Acórdãos nº 0001568-41.2015.8.26.0288 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de usufruto vitalício - Existência de cláusula na escritura de doação deliberando que a nua propriedade só se constituirá com a morte dos genitores Falecimento do pai do autor Usufruto vitalício que ...
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Acórdãos nº 0001399-47.2015.8.26.0549 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... , para condenar ao pagamento do valor de R$ 34.500,00 e para deferir o arresto “da fração ideal da nua propriedade de que o requerido é dono” do imóvel matriculado sob o número 6.258 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de ...