Nulidade da Partilha
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Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, ... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ...
- Nulidade e Anulação da Partilha
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Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE C/C NULIDADE" DA PARTILHA. ALEGAÇÃO SUSCITADA EM EMBARGOS ... DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... falecido para fins de partilha, abrindo, a depender do caso em ... não havendo alegação de nulidade da partilha ou de resolução da ...
- Emenda, anulabilidade, nulidade e rescisão da partilha
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e ... ários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados por êste ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... II - declarar a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que ... § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo: ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade" do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da a\xC3" ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A assembléia-geral pode deliberar ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ... no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17349 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. HERDEIROS ... çoado antes do trânsito em julgado da sentença que decretou a nulidade da partilha e inexistiam, à época em que foi celebrado o contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada ... § 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de topografia de circuito ...
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Acórdão nº 2014/0122227-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTILHA. AVALIAÇÃO. TESTAMENTO. NULIDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis&
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão nº 2008/0123494-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a ...
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Acórdão nº 2015/0019802-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO DE SONEGADOS. REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil