Nulidade da Partilha
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Decisão Monocrática nº 1.0000.13.046747-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, 295, V, 490, I, DO CPC.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0146959-78.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. PARTILHA. NULIDADE ... EMBARGOS ACOLHIDOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 4014060-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... ESPECIAL. ... INFRINGENTES. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CORREIOS. ... R$5,00 (cinco reais), na qual havia uma partilha entre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA ... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, VÍCIO NA ... DIREITO SUCESSÓRIO ... NULIDADE DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na ausência de prazo específico ... -
Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
... PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. ... IMPEDIMENTO ... DESEMBARGADOR. ... COMPROVAÇÃO. ... NULIDADE DE VOTO ORAL PROFERIDO EM SESSÃO. FALTA ... -
Acórdão nº 2016/0181933-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de ...
... NULIDADE. CITAÇÃO ... enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o ... -
Acórdãos nº 0003106-79.2015.8.26.0022 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... MARIA FERREIRA CANINA SENTENÇA CITRA PETITA - Pedido de nulidade da sentença, que deve ser rejeitado Juízo sentenciante ... expressamente o pedido de declaração de nulidade de partilha extrajudicial Ausência de vício a ensejar a pretendida ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. DIREITOS ... POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL ... MEAÇÃO ... POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA ... PARTILHA. CABIMENTO ... 1. Conquanto as partes possuam o direito ... -
Acordao N° 1362873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Competência. Prescrição. Prazo inicial. Teoria da actio nata. 1. A justiça brasileira é competente para processar e julgar pedido que possa modificar registro constante de assentamento de nascimento estrangeiro quando o requerente é domiciliado no brasil. 2. ?nas...
... buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir ... -
Acórdão Nº 0009639-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , em face da decisão proferida nos autos da “Ação De Nulidade De Partilha C/C Tutela De Urgência De Natureza Cautelar De Sequestro De ...
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Acórdão nº 70085227619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o inventário da falecida já está encerrado na via extrajudicial, eventual nulidade daquela escritura pública de partilha de inventário, exige o debate em ação própria. 2. Não merece reparo a...
... nulidade da partilha extrajudicial. necessidade de debate em ação própria. 1 ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... NULIDADE ... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO HERDEIRO DO ... falecimento, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e ... -
Decisão Monocrática nº 50012910720228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIDA NULIDADE DA SEGUNDA PARTILHA FORMULADA NO INVENTÁRIO, FACE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES DO DEMANDADO FALECIDO, SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MESMO. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO FALECIDO. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MESMO PELO FALECIMENTO. PRETENSÃO
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão nº 1.0394.12.008476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - VERIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO ANALISADOS - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CPC, ART. 1.024 - SENTENÇA CASSADA. - Noticiando os autos a presença de pontos controvertidos não analisados pelo Juízo sentenciante, é de se reconhecer a nulidade da sentença homologatória da
- Acórdão Nº 0300402-02.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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Acórdão nº 2011/0142258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação gen&
... MODIFICATIVOS. ... REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM ... NULIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50008820920148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ...
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Acórdão Nº 0006622-02.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA ...
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Acórdão Nº 0000591-55.2020.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-08-2023
... LUIS ESPÍNDOLA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PARTILA DE ... BENS INTERPOSTO PELA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1413400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processo civil. Prioridade na tramitação. Apelação. Ação de petição de herança. Pedido de invalidade da partilha judicial. Preterição de herdeiro necessário. Prescrição. Termo inicial. Art. 186 do cc. Violação do direito. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastada. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... PARTILHA JUDICIAL ... PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... necessária, em requerer a nulidade da partilha judicial (Art. 1.824 do CC; Art. 654 do CPC), uma vez ... que ...