regulamentação da prostituição
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: ... #Incluído pela Lei nº 9.975, de ...
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Acórdãos nº 2120549-44.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... ADMINISTRAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DO SEXO ... de urgência para proibição da prática de prostituição em áreas residenciais, comerciais e de prestação ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... I A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL DESPERTA ENTENDIMENTO MAIS MODERNO SOBRE DIREITOS HUMANOS E ABRE ... Indo muito além da simples regulamentação do trabalho exercido pelos profissionais que atuam de forma autônoma, a ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; ... c) ... b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; ... c) a exploração da criança em ...
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As mulheres da vida (nada) fácil
... 1. INTRODUÇÃO ... A prostituição é uma prática de origens remotas e que, ainda hoje, é vivenciada por ... regulamentação, sendo dever do Estado regular o exercício das atividades das ...
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Profissional do Sexo
... muitas opiniões contrárias na sociedade em relação à regulamentação da prostituição e à garantia dos direitos trabalhistas do grupo ...
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Há Direito na Pista? Breves Apontamentos sobre Travestilidades e Prostituição
... para as identidades de gênero, sexualidades, empoderamento das mulheres cis (3) e trans e, principalmente, para os limites de regulamentação encontrados pelo Direito nesse campo ... Com o intuito de dar ênfase a tais discussões e provocar reflexões sobre as vivências das travestis ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... e abolicionista, quanto ao trato legal da questão da prostituição, para em seguida tecer críticas a cada um destes sistemas, enfatizando a ... as premissas teóricas do modelo de proibição, de regulamentação e abolicionista, estabelecendo-se também as suas consequências práticas ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... Diante dessa iniciativa parlamentar, o estudo pretenderá fazer um paralelo entre a regulamentação da profissão dos "profissionais do prazer" e o tratamento jurídico-penal dado às atividades afins à prostituição, com fincas nos princípios da ...
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Travestilidade, Prostituição e Encarceramento: Negação de Direitos e "Gestão de Ilegalismos"
A interface dos estudos das travestilidades, prostituição, criminalidade e privação de liberdade implica reflexos e consequências que até então, pouco tem se questionado a respeito. Ainda, referida ordem analisada sob o viés das experiências da travestilidade em ambientes de privação de liberdade, apresenta aspectos e vulnerabilidades próprios, os quais ensejaram a criação de “alas”
Travestilidade, Prostituição e Encarceramento ... Travestilidade, Prostituição e Encarceramento: ... vertentes ou posições envolvidas na discussão sobre a regulamentação" da prostituição. São elas: proibicionista – que defende a criminaliza\xC3" ... -
Prostituição, criminalidade e privação de liberdade: lacuna legal e negação de direitos
A subversão à ordem binária de gênero vivenciada pelas travestis e transexuais é um aspecto amplamente discutido nos estudos de gênero. A interface de tais estudos com a prostituição, criminalidade e privação de liberdade implica reflexos e consequências que até então, pouco tem se questionado a respeito. A existência de uma ‘ordem compulsória’ que normatiza os corpos encontra, ainda, na...
... , dentro do movimento feminista, existem quatro vertentes ou posições que podemos considerar no tocante à discussão sobre a regulamentação da prostituição. São elas: proibicionista – que defende a criminalização tanto daquelas que exercem a prostituição (as prostitutas), quanto ... -
Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... Cyntia Santos Ruiz Braga (2) ... Jheniffer Palmeira Martins dos Santos (3) ... Introdução ... A prostituição é conhecida como a profissão mais antiga do mundo (4) ... Apesar de não haver indícios de que o seja, trata-se de profissão que, inegavelmente, é ...
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A PRODUÇÃO DISCURSIVA DA PROSTITUTA COMO DIFERENÇA E A CONSTRUÇÃO DE NOVAS (?) FACES DA PROSTITUIÇÃO
O trabalho representa uma etapa inicial no processo mais amplo de entender a construção da prostituição através de um processo de abjeção. Nesta etapa, nosso objetivo é estudar a prática da prostituição no contexto dos discursos contemporâneos sobre a sexualidade, começando com a noção de “dispositivo da sexualidade”, de Michel Foucault, revendo, em seguida, os primeiros movimentos de organização
... anteriores realizados em outros países, como, por exemplo, os constantes conlitos com a polícia, a falta de segurança e de regulamentação" da proissão ... De um modo geral, o movimento de organização coletiva das prostitutas em seus diferentes momentos e contextos, se uniicou atrav\xC3" ... -
Prostituta Não Fala? Narrativas de Prostitutas: Perspectivas Teóricas e Impasses
Este artigo é sobre prostituição feminina cis e pretende analisar as posições adotadas tanto nos movimentos sociais quanto na academia. O debate tem como entornos diversas questões culturais, religiosas e morais, de forma que uma abordagem meramente legalista do tema – “regulamentar ou não? ” - não seria capaz de abranger a diversidade da temática. Para tanto, a fim de compreender o objeto de...
... Lisandra Espíndula Moreira 2 RESUMO: Este artigo é sobre prostituição feminina cis e pretende analisar as posições adotadas tanto nos ... 4.211/12, que desencadeou posições antagônicas sobre a regulamentação" da prostituição. Os Jogos Olímpicos no Rio também despertam a preocupa\xC3" ... - Gabriela Leite, prostituta que viveu e promoveu a liberdade.
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CIDADANIA TRANS NO BRASIL: ENTRE CONQUISTAS, EXCLUSÕES E MOROSIDADE ESTATAL
... , o laboral, usualmente no imaginário social associado à prostituição. Tal restrição social da possibilidade laboral de travestis e ... de inclusão ao mercado de trabalho, como também para a regulamentação da prostituição no Brasil, a im de que os envolvidos na atividade ...
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UMA PUTA EDUCADORA: ENTREVISTA COM INDIANARA ALVES SIQUEIRA
... sua militância pelos direitos dos proissionais do sexo e regulamentação do trabalho. Foi fundadora da ONG Davida e idealizadora da grife DASPU ... Diz que a prostituição é uma troca: o que outras(os) fazem de graça, ou com custos marginais ...
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Moralidade e sentido do trabalho para profissionais do sexo
Este estudo teve como objetivo analisar o sentido do trabalho para profissionais do sexo ante a imoralidade social do seu trabalho. Para isso, exploram-se como estes profissionais estabelecem boas combinações entre as transações econômicas e intimidade nas suas relações de trabalho a fim de dar sentido ao seu trabalho. A partir de um estudo qualitativo, foram entrevistadas oito profissionais e as
... Palavras-Chave: prostituição; sentido do trabalho; circuitos econômicos; profissionais do sexo; ... busca pelo trabalho da prostituta (RUSSO, 2007), sobre a regulamentação da profissão ou como uma profissão (MARSHALL; MARSHALL, 1993; ROBERTS, ... -
A tutela do Direito Penal sobre a prostituição
Leticia Brolezze: A tutela do Direito Penal sobre a prostituição
... ão há dúvidas que a prostituição deva ser descriminalizada, retirando-se aspectos morais da atividade; cabendo a necessidade de regulamentação trabalhista, de modo a fazer com que os trabalhadores do sexo tenham seus direitos garantidos, sendo devidamente respeitados pela sociedade ... -
Notícias e informações
... do crime ao mundo do trabalho: descriminalização e regulamentação da prostituição no Brasil ... Resumo: A ideia deste trabalho é ...
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Sexo, poder e imunidade: uma reflexão sobre dois casos brasileiros/Sex, power and immunity: a reflection on two Brazilian cases.
... : qual seria a técnica de intervenção eficaz (lei/regulamentação da prostituição ou educação moral/sexual?) e se seria o exercício da ...
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O que promove a participação política? Um estudo de caso com as prostitutas da rua Guaicurus
As prostitutas estão entre as mulheres mais vulneráveis da sociedade e, no Brasil, são majoritariamente mulheres negras e com baixa escolaridade. Por causa desse perfil, os estudos sobre o comportamento político previam que esse grupo social seria menos propenso à participação política. No entanto, as organizações de prostitutas têm crescido e se expandido por todo o Brasil. O que tem promovido o
... em Belo Hori- zonte e um dos maiores complex os de prostituição do B rasil, com especial atenção à Ass ociação de Prostitutas de ... do deputado Fernando Gabeira, autor do PL 98/2003 (para regulamentação da prossão). Inúmeras trabalhadoras do sexo compareceram e ...