Nulidade dos contratos
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Em vigor
Código Eleitoral
... administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; ... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- ... composição da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... Os juizes deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de topografia de circuito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... de nulidade absoluta dos contratos de ... trabalho havidos ... -
Acórdão nº 2000/0103384-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. I. A ausência de registro da incorporação não importa, automaticamente, na nulidade dos contratos de promessa de compra e venda, restando, de outra parte,
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO ... da incorporação não importa, automaticamente, na nulidade dos contratos de promessa de compra e venda, restando, de outra parte, inviabilizada a ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários ... § 2.O ... e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e respectivos registros ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...
... Pública foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... § 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa ... § 7º Não será ainda computado como valor da obra ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ... Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos" ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou s\xC3" ... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996 ...
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Acórdão nº REsp 1281945 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DOCAS/RJ). INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO DA UNIÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela União (primeira recorrente) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que refutou a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169240-72.2005.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191400-65.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o art. 37, II e seu § 2°, da Constituição da República, de modo a...
... Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226200-88.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o art. 37, II e seu § 2°, da Constituição da República, de modo a...
... Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5533-49.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Agravo de instrumento a que se dá provimento,...
... ação civil pública, cuja decisão do TRT foi a de declarar a nulidade dos contratos com as empresas interpostas, porque a reclamada os efetivou ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FACTORING. REVISÃO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de...
... das teses defendidas pelos recorrentes (nulidade da ... dade de revisão dos contratos na sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e com a ... os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61740-65.2006.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, entendeu configurada a nulidade dos contratos de trabalho entre os reclamantes e o Município, tendo em vista o não cumprimento das formalidades impostas por lei para a contratação de servidor público, motivo pelo qual deferiu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O Tribunal ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ) meses após a referida assunção de compromisso, sob pena de nulidade de eventual repactuação de acordos ou adesão ao Regime de Recuperação ... CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A Lei nº 9.496, de 11 de ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÃCIO NÃO CONFIGURADO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 3. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ENCARGOS CONTRATUAIS....
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE ... nulidade dos contratos, não teria como afastar os encargos neles previstos, de forma que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional, ao rejeitar a arguição de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, não violou os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC, pois a suposta nulidade do contrato não impede a parte de deduzir em juízo os pedidos formulados na inicial. Salienta-se que a Súmula nº 363 do TST, não obstante registrar que é...
... Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC, pois a suposta nulidade do contrato não impede a parte de deduzir em juízo os pedidos formulados ... Recurso de revista não conhecido ... VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS RECLAMADAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO AUTOR POR ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de ... fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a dêste ...