Nulidade dos contratos
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FACTORING. REVISÃO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de...
... das teses defendidas pelos recorrentes (nulidade da ... dade de revisão dos contratos na sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e com a ... os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61740-65.2006.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, entendeu configurada a nulidade dos contratos de trabalho entre os reclamantes e o Município, tendo em vista o não cumprimento das formalidades impostas por lei para a contratação de servidor público, motivo pelo qual deferiu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O Tribunal ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ... Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÃCIO NÃO CONFIGURADO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 3. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ENCARGOS CONTRATUAIS....
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE ... nulidade dos contratos, não teria como afastar os encargos neles previstos, de forma que o ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... #Incluído ... ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... § 1o O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC, pois a suposta nulidade do contrato não impede a parte de deduzir em juízo os pedidos formulados ... Recurso de revista não conhecido ... VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS RECLAMADAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO AUTOR POR ...
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Acórdãos nº AIRR-267700/2008-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, depreende-se que os serviços prestados pelo reclamante estavam inseridos na atividade-fim da agravante, tomadora dos serviços, e que o autor estava -subordinado à recorrente, que era quem detinha...
... nulidade dos contratos de prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8088/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O exame do tema em referência circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 desta corte.
... NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... O exame do tema em ... -
Acórdãos nº 1020995-42.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... NULIDADE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO Pretensão de reforma ...
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Acórdão nº 1112473 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO INDETERMINADO. FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... 966, V, DO ... CPC). CONTRATOS DE CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INVALIDADE POR ... CONFIGURAR PACTA ... norma jurídica, na medida em que desconsiderou ser o caso de nulidade da avença, ... como decorre dos artigos 426 e 166, II, do Código Civil, ... -
Acórdão Nº 0021557-75.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou o IMESF e os empregos públicos que integram a sua estrutura, tem-se a nulidade dos contratos de trabalho mantidos com o instituto, circunstância que afasta a...
... e os empregos públicos que integram a sua estrutura, tem-se a nulidade dos contratos de trabalho mantidos com o instituto, circunstância que ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar a nulidade dos contratos administrativos relativos às compras, relacionadas na ...
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Acórdão nº 2014/0151415-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que entendeu que a sentença deixou de apreciar todos os pedidos da parte autora, proferindo sentença infra petita, demandaria o reexame do...
... CONTRATOS. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-42.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SAFRISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. No presente caso, foi declarada a unicidade contratual com relação aos vínculos estabelecidos entre 11/04/88 a 27/11/1995. Entretanto, não foi reconhecida a continuidade entre o pacto que se findou em 27/11/1995 e o que se iniciou em 08/04/1996, pois existente lapso temporal significativo entre eles, de forma que não restou...
... pelo órgão judicante a existência de fraude, a provocar a nulidade dos sucessivos contratos de safra. Dessa forma, o caso em análise ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos" de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vig\xC3" ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-30.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Eg. TRT considerou os Embargos de Declaração protelatórios, uma vez que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada....
... GMMCP/ebb/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou ... 1. O Tribunal Regional concluiu pela nulidade dos contratos temporários com a primeira Reclamada e pela formação do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-40.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. UNICIDADE CONTRATUAL - NULIDADE DOS CONTRATOS A TERMO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 2/5/94. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-12.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se de falar em violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado assentado que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, mas interrupção...
... 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado ... NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa ... Regional decidiu ratificar a declaração de nulidade dos contratos de terceirização realizados pela Reclamada Ampla, bem como o ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AOART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO, E,...
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Acórdão Nº 0020316-70.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Reconhecida a nulidade dos contratos de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada por afronta do art. 37, II, da CF, são devidos à trabalhadora apenas o pagamento do valor das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Adoção da Súmula nº 363 do TST e da Súmula nº 85 do TRT da 4ª Região.
... CONTRATO NULO. Reconhecida a nulidade dos contratos de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS EM DATAS ANTERIORES À MUDANÇA DO CITADO CONTROLE ... verbete sumular trata da hipótese de convalidação da nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, com a ...