Nulidade dos contratos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3850500-38.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A Corte Regional condenou o Estado-Reclamado ao pagamento das parcelas referentes ao aviso-prévio (e reflexos nas férias, no décimo terceiro salário e no FGTS), à indenização do seguro-desemprego e à multa de 40% sobre o FGTS, não obstante reconhecer a nulidade dos contratos de...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... de 40% sobre o FGTS, não obstante reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho firmados com o ente público, por ausência de prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-48.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA O Tribunal Regional concluiu pela nulidade dos contratos com a primeira Reclamada e pela formação do contrato de trabalho com a tomadora dos serviços, declarando a unicidade contratual no período de 1º de março de 2003 a 14 de julho de 2006. Decorre daí o afastamento da prescrição bienal declarada pela sentença, tendo
... GMMCP/ebb/rom ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA O Tribunal Regional concluiu pela idade dos contratos com a primeira Reclamada e pela formação do contrato de trabalho com a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula ... Art. 8º Ficam congelados, por prazo indeterminado, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Nº 0800825-64.2021.8.12.0033 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/10/2022
... NULIDADE ... DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS – ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 5o O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam: ... I - a ... no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... § 2o Caso todos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 85900-67.2006.5.15.0043)
RECURSO DE EMBARGOS DOS AUTORES REGIDO PELA LEI No 11.496/2007 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao recurso de revista dos reclamantes para julgar totalmente improcedente o pedido...
... totalmente improcedente o pedido de nulidade dos contratos de terceirização de ... atividade-fim. 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16586-60.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16157-60.2020.5.16.0007)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16663-78.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16669-85.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-22.2012.5.06.0003), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. Os elementos de prova levam à conclusão de que houve desvirtuação dos princípios que norteiam a terceirização, na tentativa de fraude às disposições da CLT, porquanto as atividades de leitura de medições, manutenção e fiscalização de...
... NULIDADE". Os elementos de prova levam à conclus ã o de que houve desvirtua ç \xC3" ... Imp õ e-se, portanto, a nulidade dos contratos de terceiriza ç ã o firmados ao arrepio das hip ó teses de rela ç ã o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-19.2005.5.13.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT. A parte limita-se a indicar as razões do seu inconformismo e a propugnar a reforma do acórdão regional sem apontar divergência jurisprudencial e/ou violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Ademais, a mera alegação genérica de ofensa a...
... § 2º, da Carta Magna, visto que se refere apenas genericamente a nulidade dos contratos de trabalho firmados com ente público, sem concurso, após ... -
Acórdão nº 1.0148.12.005212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PROVA DA VINCULAÇÃO COM NEGÓCIOS DITOS FRAUDULENTOS - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE. Com a prolação da sentença de mérito, o agravo retido interposto contra decisão que deferiu antecipação da tutela, perde o...
... O PEDIDO INICIAL, e, por conseguinte, DECRETO a anulao dos contratos de emprstimos consignado que o autor celebrou com os rus Banco Bradesco ... Ainda, preliminarmente, argui a nulidade da sentena por vcio de julgamento extra/ultra petita. No mrito, ... -
Acórdão nº 1.0148.12.005212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PROVA DA VINCULAÇÃO COM NEGÓCIOS DITOS FRAUDULENTOS - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE. Com a prolação da sentença de mérito, o agravo retido interposto contra decisão que deferiu antecipação da tutela, perde o...
... O PEDIDO INICIAL, e, por conseguinte, DECRETO a anulao dos contratos de emprstimos consignado que o autor celebrou com os rus Banco Bradesco ... Ainda, preliminarmente, argui a nulidade da sentena por vcio de julgamento extra/ultra petita. No mrito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16530-27.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16371-93.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16120-75.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16647-73.2020.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO MARANHÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiça
... , porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade ... dos contratos firmados entre servidores públicos e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 745-33.2020.5.22.0101)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-31.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-22.2012.5.06.0003 (01039-2006-121-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. Os elementos de prova levam à conclusão de que houve desvirtuação dos princípios que norteiam a terceirização, na tentativa de fraude às disposições da CLT, porquanto as atividades de leitura de medições, manutenção e fiscalização de...
... NULIDADE". Os elementos de prova levam à conclus ã o de que houve desvirtua ç \xC3" ... Imp õ e-se, portanto, a nulidade dos contratos de terceiriza ç ã o firmados ao arrepio das hip ó teses de rela ç ã o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... reformar a decisão de 1º grau e declarar a nulidade dos contratos de trabalho temporário, ... não analisou os ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações coletivas ... No mérito, a declaração de nulidade e ilegalidade de ato da Anatel que incluiu a assinatura básica mensal no ...