nulidade sentença
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- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... § 4o Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o ...
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Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
O processo arbitral admite que o autor deduza, em cumulação objetiva, mais de uma pretensão. De fato, não é raro, nos domínios da arbitragem, que a parte requerente formule mais de um pedido, almejando um pronunciamento do tribunal arbitral que, n... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO ... Apelação aduzindo a nulidade da sentença por vício de julgamento ultra ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... º A partir da vigência deste decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário nos contratos de prazos inferiores a um ... a título de reposição salarial, sob pena de nulidade da sentença ... Parágrafo único. Incumbe ao Ministério Público velar pela ...
- Recurso inominado - Contrarrazões - Nulidade de sentença
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Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.
... da nulidade ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, ... , não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, ...
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Ausência de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
Falta de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
O litisconsórcio facultativo, que se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas no lado ativo e/ou no lado passivo da relação que se materializa no processo, tem a sua razão de ser na exigência de economia processual. A coexistência de sujei... -
Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
Considerando o caráter preponderantemente consensual da arbitragem, verifica-se que, durante o procedimento de escolha dos árbitros, têm estes o dever de declinar absoluta isenção ao assumir o encargo para atuar de forma inde... -
Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.- Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo ...- Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ... dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade, salvo por ...- Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do ... da sentença ...- Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ê violação ou malferimento na juntada da sentença" penal ... condenatória, cuja prolação se deu antes da decis\xC3" ... nulidade ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - ...- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de recursos orçamentários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... II - fará ...- Recurso extraordinário - Contrarrazões - Nulidade de sentença
- Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Satisfeitos os ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que ...- Nulidade da sentença Arbitral
- Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI . ... NULIDADE" AFASTADA. ... 1. Ao prolatar o édito repressivo, o \xC2" ... - Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.