nulidades do casamento
11018 resultados para nulidades do casamento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças ...#Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. ARTIGO 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...ção perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas. ARTIGO 150. O eleitor cego poderá:. I- assinar a fôlha ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Das nulidades. Sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...#Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993. LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral. TÍTULO I. Das nulidades. ARTIGO 563. Nenhum ato ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do estado de gravidez ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. SEÇÃO V Das nulidades. ARTIGO 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...#§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 1994. CAPÍTULO V Das nulidades. ARTIGO 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de ...
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Do casamento
.... Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.” . DAS NULIDADES DO CASAMENTO . Casamento nulo . Estabelece o artigo 1.548 do Código Civil que: . . GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA E LUÍS BATISTA PEREIRA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ...áveis as normas que regulam o negócio jurídico ao sistema de nulidades do casamento, este que restrito às hipóteses do art. 1.548 e seguintes ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ...áveis as normas que regulam o negócio jurídico ao sistema de nulidades do casamento, este que restrito às hipóteses do art. 1.548 e seguintes ... -
Acórdão nº 2006/0033272-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. ATRASADOS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE...
...165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...TÍTULO X. Das nulidades. Art. 273. Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ...1.514 do CC). Diferente do que ocorre quanto às nulidades e anulabilidades, não é necessário que a inexistência seja declarada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... a dívida em questão foi contraída na constância do casamento, celebrado sob regime de . comunhão de bens . . . ...nulidades . . . ". A matéria objeto da discussão ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE ... afirmar que somente existe casamento putativo em hipóteses de nulidades ou anulabilidades. A falta de registro do matrimônio no CRC importa em ... -
Do casamento
.... . l ição 4 . DA INVAlIDADE DO CASAMENTO – NUlIDADES ABSOlUTAS E RElATIVAS . Sumário: 1. 1. Casamento inexistente (nulidade absoluta) – 2. Casamento nulo (nulidade absoluta) – 3. Casamento ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...casamento. À época, Bonaparte assentou que, não havendo consentimento, o casamento não existiria nem em aparência, distinguindo das hipóteses “en que ...
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Processo penal
. @SEÇÃO 1: Ação penal. @@1ª ETAPA: Casamento" da ofendida com terceiro. Súmula 388: O casamento da ofendida com quem n\xC3"...571, VIII, do CPP, ressalvadas as nulidades absolutas". 93 . Conforme se depreende da Súmula 156/STF, a falta de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...TÍTULO III. DAS NULIDADES. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades. disciplinada no vigente Código de Processo Penal. Logo, ainda que revele ...sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a. inimizade capital é aquela inimizade figadal, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... . Título VII . Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe ... . 136 LAERCIO LAURELLI . 18. Nulidades no Processo Penal . Arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal . É um ...
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Acórdão Nº 0155020-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. As nulidades arguidas pelo recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque o recorrente não pode simplesmente alegar sua condição
...NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE. PROVA. DO. CASAMENTO. VIOLAÇÃO. AO. PRINCÍPIO. DA. CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO. IMPROVIDO. 1. As nulidades arguidas pelo recorrente não merecem prosperar, sobretudo. porque o ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA ATERRADO”, EM RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INEXISTÊNCIA DE...
...TEMAS CONHECIDOS DE OFÍCIO, POR SE. TRATAREM DE AVENTADAS NULIDADES ABSOLUTAS. ALEGAÇÃO. DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO ...APONTADA EXISTÊNCIA. DE OUTRAS QUATRO HERDEIRAS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO. AUTOR DA HERANÇA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO ...