numero do pis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... íveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas ... § 3º A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e ...
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Acórdãos nº 3005295-94.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... ) COMARCA: BAURU VOTO Nº 4458 APELAÇÃO INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL MORAL Cadastramento indevido do número do PIS do autor na GFIP da requerida, impossibilitando o recebimento de parcela do seguro-desemprego - Dano moral ...
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Acórdãos nº 1004109-05.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2016
... º 2.549 Responsabilidade civil Ação de indenização de danos materiais e morais Indicação equivocada do número do PIS do autor em comunicação de dispensa formulada pela anterior empregadora de uma das funcionárias da ...
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Acórdãos nº 1036129-62.2015.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Cristina de Souza Comarca: São Paulo Voto nº 7490/lgt APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Inserção indevida do número do PIS da autora no cadastro do Ministério do Trabalho, que inviabilizou o recebimento de quatro parcelas do seguro-desemprego ...
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Acórdãos nº 1024798-77.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... Ré que registrou novo empregado com o número do PIS/PASEP do autor. Procedimento inadequado fez com que o requerente tivesse suspensas as verbas do seguro ...
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Acórdãos nº 1097174-61.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... nº 2.792 Responsabilidade civil Ação de indenização de danos materiais e morais Indicação equivocada do número do PIS da autora em registro de empregado da ré Fato que impediu a autora de receber seguro desemprego ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 89. A duração diária da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º Deverá constar, ...
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nº 2005.01.00.060642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA VINCULADA AO FGTS DE MODO A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DO JULGADO. 1. Não é razoável exigir-se da CAIXA que identifique a conta vinculada ao FGTS de cada substituído processual do SINDSAÚDE apenas com o nome e o número do CPF, sendo certo que...
... recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS dos substituídos processualmente pelo SINDSAÚDE (Agravado), por entender que o nome e número do CPF são suficientes para identificação do titular dessas contas ... Ao apreciar o feito em seu limiar, o Juiz Federal convocado, Dr ... -
Acórdãos nº 1015838-09.2015.8.26.0529 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... número do PIS da autora Mesma prática ocorrida anteriormente com outros empregadores Conduta imprevisível Princípio da ...
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Acórdãos nº 1014783-37.2015.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... G.) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Sentença de procedência. Utilização equivocada de número do PIS do autor como se fosse de outro empregado. Situação que gerou a suspensão do seguro-desemprego recebido ...
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Acórdãos nº 1009831-84.2016.8.26.0005 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Aurélio Alves da Silva Comarca: São Paulo Voto nº 3.649 Ação de obrigação de fazer Duplicidade de registro do número de inscrição no PIS, referente a terceiro, homônimo, servidor público no Estado de Rondônia Pedido para ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - renúncia fiscal total; ... II - aumento de arrecadação; ... III - geração de empregos; ... IV - número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos; e ... V - custo total das obras de que trata o Recopa ... CAPÍTULO II ...
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Acórdãos nº 1001492-07.2017.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... A pretensão é de reparação de danos ocasionados pela alegada indicação equivocada de número do PIS do autor em registro de empregado da ré. Trata de recursos interpostos contra r. sentença de fls. 67/70 ...
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Acórdãos nº 0060562-29.2011.8.26.0506 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Sentença que manda restituir o que a autora deixou de receber porque o número" do PIS foi lançado em outro contrato e mais dano moral de R$ 5.000,00. Acerto. Não provimento. Vistos. A respeitável senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1026674-88.2016.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerida que teria utilizado o número do PIS da autora no cadastro de funcionária. Suspensão do seguro- desemprego recebido pela autora. Erro sanado ...
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Acórdãos nº 0008978-15.2013.8.26.0291 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Utilização equivocada do número do PIS do autor pelo réu para contratar um determinado empregado. Interrupção do recebimento do seguro desemprego ...
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DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, a Lei Complementar número 26 de 11 de setembro de 1975, ... Art. 1º O Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo ... § 2º O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a ...
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Acórdãos nº 0001021-33.2013.8.26.0300 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida do seu número do PIS como empregado da ré para quem nunca trabalhou. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. Pedido que ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1024081-86.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PIS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. Os elementos de ...
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Acórdãos nº 1000778-20.2016.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Direito: Glauco Costa Leite VOTO Nº 12530 RESPONSABILIDADE CIVIL Erro da requerida que, de forma desidiosa, lançou o número do PIS da autora em sistema de cadastro de empregados, privando-a de receber benefício previdenciário ...
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Acórdãos nº 2141788-12.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... EMENTA: Responsabilidade civil extracontratual - Causa de pedir ligada à utilização errônea, pela empresa ré, do número do PIS (Programa de Integração Social) de titularidade da autora, acarretando-lhe prejuízos materiais e morais - ...
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Acórdãos nº 0002229-28.2014.8.26.0620 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... parcelas anteriormente pagas, por um equívoco do réu, que registrou um funcionário seu erroneamente com o número do PIS do autor. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando irregularidade da representação processual do réu, ...