numero do pis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

EMBARGOS. AFASTAMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - O não-conhecimento da Revista por deserção, ante a necessidade de novo depósito recursal, já que o efetuado para garantir o Recurso Ordinário não pode ser aproveitado, vez que inválido, viola o disposto no artigo 899 da CLT, já que na Guia de Recolhimento juntada ao Recurso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 18/2000. Em outras palavras,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa 18/2000. Em outras palavras, a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GRE DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA POR ONDE TRAMITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo, tais quais: o nome do Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome da Reclamada e o código de recolhimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA SEDE DO JUÍZO E SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP. VALIDADE. Não há que se falar em irregularidade do depósito recursal se à época em que foi efetuado atendia aos pressupostos fixados na cancelada Súmula 165 do TST, já que, apesar de não conter o número do PIS/PASEP, foi efetuado na sede do juízo. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SDI-1...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. PREENCHIMENTO DA GFIP. Verificando detidamente os termos com que foi preenchida a guia de recolhimento do depósito recursal (GFIP), observo que lá constam tanto o número do processo (Processo nº TRT/RO 12457/98), quanto o nome das partes recorrente e recorrido, sendo que a ausência de indicação do número do PIS/PASEP não torna...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior,

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior,

EMENTA Conflito negativo de competência. Irregularidade no cadastramento do PIS. Incontroversa inexistência de relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Nos termos da Súmula 330 do TST, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas relativas ao cadastramento do trabalhador no PIS é restrita às hipóteses de ausência de registro e de pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Fato insuficiente, por si só, para autorizar o trânsito da revista, quando não configurada divergência jurisprudencial e não vislumbrada violação de preceito legal ou constitucional....

DEPÓSITO RECURSAL GUIA DE RECOLHIMENTO AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO DESERÇÃO AFASTADA. Embora a guia de recolhimento do depósito recursal não ostente o número do processo a que se refira, é válido o depósito para o FGTS quando constem da respectiva guia outros elementos que possibilitem a verificação da regularidade do depósito, tais como o nome do Empregado, a data do seu nascimento, o número...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO TST. "Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM - ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito à pretendida deserção do recurso de revista, cuja erronia se extrai da ausência de informação relativa ao número do PIS-PASEP do empregado na guia de depósito recursal, nada impede que a Corte, ultrapassando seu exame, abale-se a apreciar o concurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM - ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito à pretendida deserção do recurso de revista, cuja erronia se extrai da ausência de informação relativa ao número do PIS-PASEP do empregado na guia de depósito recursal, nada impede que a Corte, ultrapassando seu exame, abale-se a apreciar o concurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Não logrou a parte desconstituir os fundamentos da decisão que aplicou a deserção ao seu Recurso de Revista. Isso porque não continha nos campos 25 e 27 da guia de depósito recursal (GRE) o código do recolhimento e o número do PIS/PASEP, conforme determina a Instrução Normativa nº 15/98. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, tendo em vista a razoabilidade da tese de violação ao art. 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, ante...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...