numero do pis

Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
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... 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/00. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SBDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que, na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 18/00. Em outras palavras, a

... firmou posicionamento no sentido de que, na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a ... Instrução Normativa nº 18/00. Em outras palavras, a falta do preenchimento do campo 23, relativo ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2517/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SBDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que, na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 18/2000. Em outras...

... firmou posicionamento no sentido de que, na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a ... Instrução Normativa nº 18/2000. Em outras palavras, a falta do preenchimento do campo 23, relativo ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7049/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO TST. Inexiste contrariedade à Súmula 297 do TST quando a Turma apenas aplica o direito à espécie. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/98. FALTA DE INDICAÇÃO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/99. Para a SDI, a teor da Instrução Normativa 18/99, é eficaz o depósito recursal em que não constou, na guia de...

... Para a SDI, a teor da Instrução Normativa 18/99, é eficaz o depósito recursal em que não constou, na guia de recolhimento, o número do ... PIS/PASEP, ainda que tenha sido efetuado na vigência da Instrução ... Normativa 15/98 ... Recurso de Embargos de que não se conhece ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003478920154058312), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova que demonstre o pagamento integral da dívida executada. Decote dos valores já pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS no montante cobrado no feito executivo fiscal. Perícia contábil. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...

... demonstrado que, no processo administrativo, conta todas informações necessárias, tais como: nome individualizado de cada empregador, número do PIS, data de admissão e demissão, competência do débito, base de cálculo, os valores devidos a cada trabalhador, logo, não restou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2414/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de as razões do Embargante demonstrarem apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o Regional acolheu os Embargos de Declaração por ele opostos, enfrentando todas as questões suscitadas e entregando, de forma completa, a prestação jurisdicional invocada. Não se vislumbra ofensa aos arts. 832/ CLT, 128 e 460/CPC...

... Recurso não conhecido ... 2. DESERÇÃO. PIS/PASEP. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DA CF. A ausência do número do PIS/PASEP na guia de recolhimento GRE constitui mera irregularidade, não sendo suficiente para invalidar o depósito efetuado, eis que foi ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1270/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERTO. O depósito recursal recolhido, na vigência da IN 15/98, por meio de guia que não contemplava a informação do número do PIS/PASEP do trabalhador, não atinge a finalidade de garantia do juízo. Agravo de instru- mento a que se nega provimento.

... O depósito recursal recolhido, na vigência da IN 15/98, por meio de guia que não contemplava a informação do número do PIS/PASEP do trabalhador, não atinge a finalidade de garantia do juízo. Agravo de instru- mento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1912/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que o documento acostado à fl. 55, em cópia devidamente autenticada, revela que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS e contém todos os...

A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - DESERÇ ÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO ... RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÃO ... NORMATIVA Nº 15/98 DO TST - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ... ATO PROCESSUAL ... Considerando que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3131/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, por si só, para autorizar o trânsito da revista, quando não configurada divergência jurisprudencial e não vislumbrada violação a preceito legal ou...

A C Ó R D Ã O ... JCBG/lh/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99 ... Entretanto, tal fato é ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3131/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, por si só, para autorizar o trânsito da revista, quando não configurada divergência jurisprudencial e não vislumbrada violação a preceito legal ou...

... JCBG/lh/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-880/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-s

... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/ac/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3986/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo,

PROC. Nº TST-AIRR-726.763/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-172/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo,

... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. RECURSO DE REVISTA....

... PROC. Nº TST-RR-679.077/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO" DO PIS/PASEP. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exig\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3733/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de...

PROC. Nº TST-AIRR-722.090/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2444/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito à pretendida deserção do recurso de revista, cuja erronia se extrai da ausência de informação relativa ao número do PIS-PASEP do empregado na guia de depósito recursal, nada impede que a Corte, ultrapassando seu exame, abale-se a apreciar o concurso...

... ter ficado circunscrito à pretendida deserção do recurso de revista, cuja erronia se extrai da ausência de informação relativa ao número do PIS-PASEP do empregado na guia de depósito recursal, nada impede que a Corte, ultrapassando seu exame, abale-se a apreciar o concurso dos seus ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2664/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. DESERÇÃO. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior, reputando-o inadequado e em

... de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-556/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....

... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-556/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....

... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-962/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da CF/88, merece ser provido o Agravo de Instrumento, para determinar o processo do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA (GRE). CAMPO PIS/PASEP Ainda que esteja faltando o número do PIS/PASEP, se a guia de recolhimento encontra-se perfeitamente autenticada, indica o valor...

... RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA ... (GRE). CAMPO PIS/PASEP Ainda que esteja faltando o número do PIS/PASEP, se a guia de recolhimento encontra-se perfeitamente autenticada, indica o valor depositado, informa que o depósito foi realizado para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1238/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. DESERÇÃO. A indicação do número do PIS/PASEP do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, como preconizado no item 5.4.2 da Instrução Normativa nº 15/98 do TST, não mais é exigida, pois tal norma foi expressamente revogada pela Instrução Normativa nº 18, de 17 de dezembro de 1999, que considera válida a guia de

... A C Ó R D Ã O ... CCM/Pr/eva ... RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. DESERÇÃO. A indicação do número" do PIS/PASEP do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, como preconizado no item 5.4.2 da Instrução Normativa nº 15/98 do TST, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16099/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 18/99. Em outras palavras, a...

... firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a ... Instrução Normativa nº 18/99. Em outras palavras, a falta do preenchimento do campo 23, relativo ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3622/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. Inexistência de deserção ... Agravo provido ... II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL ... A ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que "Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva". Inexistência de deserção. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão ...