numero do pis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A relação entre o DEPÓSITO RECURSAL e ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL VALIDADE. -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1/TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Ainda que afastada a...

1. DESERÇÃO DA REVISTA DECRETADA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÚMERO DO PIS/PASEP - Não torna deserto o recurso de revista a mera ausência de indicação, na guia de depósito recursal, do número de inscrição do trabalhador no PIS/PASEP. Para a comprovação do depósito recursal, nos termos da Instrução Normativa nº 18/99, basta que a guia, devidamente autenticada,...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO - INVALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DESTA CORTE - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO TRABALHADOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO TST - "Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA GRE. A mera ausência de indicação do juízo de origem na guia de depósito recursal não constitui óbice ao processamento do recurso ordinário. A guia mencionada contém o nome do reclamante e da reclamada, o número do processo perante o primeiro grau, a data de admissão do empregado, o dia de nascimento, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que, uma vez inquestionável, como na espécie, a efetividade do depósito recursal, não se mostra relevante pequeno defeito de formalização da guia própria, quando não detectados erro grosseiro ou má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCISO IV DO ENUNCIADO nº 331/TST. A falta do número do PIS/PASEP do Reclamante na guia do depósito recursal do Recurso Ordinário - que bastou para garantir integralmente o juízo -, usada como justificativa para a denegação do seguimento da Revista, foi superada, em face da Instrução Normativa nº 18/99 do TST. Entretanto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. JUSTA CAUSA. HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR NORMA COLETIVA VALIDADE. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...