numero do pis
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-384200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... nº 264 da SBDI-1 do TST o entendimento de que não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. A Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se considera válida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... nº 264 da SBDI-1 do TST o entendimento de que não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. A Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se considera válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... nº 264 da SBDI-1 do TST o entendimento de que não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. A Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se considera válida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... nº 264 da SBDI-1 do TST o entendimento de que não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. A Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se considera válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1318/1997-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO GUIA DE RECOLHIMENTO. A Reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal que, juntamente com o depósito realizado na interposição do Recurso Ordinário, é o valor integral da condenação, comprovado por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS de fl. 145. Nela consta, expressamente, a destinação à garantia do Recurso de Revista, o nome do...
... 145. Nela consta, expressamente, a destinação à garantia do Recurso de Revista, o nome do Reclamante, o número do processo, o Juízo por onde tramitou o processo, o número da carteira de trabalho, a data de admissão, o número do PIS/PASEP e o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3448/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST Nº 18/00. PIS. A informação referente ao número do PIS do trabalhador é totalmente dispensável à validade do depósito recursal, diante do que dispõe a Instrução Normativa nº 18/00 do TST. Segundo essa, "considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ri/emf ... DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST Nº 18/00. PIS. A informação referente ao número do PIS do trabalhador é totalmente dispensável à validade do depósito recursal, diante do que dispõe a Instrução Normativa nº 18/00 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2608/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO INFRINGENTE. Tendo o acórdão embargado já enfrentado a inexistência de contrariedade à antiga Súmula 216 desta C. Corte, revela-se nitidamente infringente a pretensão de rediscutir a deserção do recurso ordinário, reconhecida pelo E. Regional Paulistano, ante a falta de indicação do processo e do Juízo no qual tramitou a reclamação. Além dos...
... SBDI-1, já invocados, há de se ter em conta que a recente OJ. 264 só reputa irrelevante a falta de indicação do número do PIS/PASEP na guia de recolhimento, não chegando ao extremo da irrelevância da não indicação do processo e da Vara ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Contendo a guia relativa ao depósito recursal, o número do processo, o Juízo por onde tramita, o valor depositado e o nome das partes, além de estar autenticada pelo Banco recebedor, não há que se falar em deserção apenas pela ausência do preenchimento do número do PIS/PASEP da Autora. Aplicação do entendimento...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... INSTRUÇÃO ... NORMATIVA Nº 18/2000 ... Contendo a guia relativa ao depósito recursal, o número do proce s so, o Juízo por onde tramita, o valor depositado e o nome das partes, além de estar autenticada pelo Banco recebedor, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6996/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante à integração...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rm/sj ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número" total de operações ... § 4o Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das san\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O Cadin conterá as seguintes informações: ... I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 51159700320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. 1. No caso, apesar da convergência entre a maioria dos dados; a foto, a assinatura e o número do PIS/PASEP da carteira de identidade apresentada em contestação...
... DANO MORAL CARACTERIZADO. Quantum ... 1. No caso, apesar da convergência entre a maioria dos dados; a foto, a assinatura e o número" do PIS/PASEP da carteira de identidade apresentada em contestação divergem dos constantes no documento de identidade original, juntado com a petiç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento ... § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição ...
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Acórdãos nº 1004120-34.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação. Ação indenizatória de dano material e moral em razão da interrupção do recebimento de seguro desemprego, constando utilização do número do PIS da autora no registro de empregado da ré. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de dano moral. Inadmissibilidade. Responsabilidade fundada na culpa. Ausência de demonstração de erro por parte da ré no cadastramento dos dados de...
... ória de dano material e moral em razão da interrupção do recebimento de seguro desemprego, constando utilização do número do PIS da autora no registro de empregado da ré. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000/2004-0004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Considerando-se que o depósito recursal foi efetuado no prazo e no valor correto, constando o nome do reclamante e o número do processo, ainda que ausente o número da conta vinculada de FGTS e do PIS, entendo que tal equívoco não invalida o recolhimento pretendido, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-44.2012.5.06.0016), 25-09-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO FORNECIMENTO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR. CONSTATAÇÃO APENAS DE DANO MATERIAL DEVIDAMENTE INDENIZADO. A despeito do equívoco cometido pela empresa no cadastramento do recorrente, não vislumbro a ocorrência do dano moral, considerado este nos termos expostos. Não restou evidenciado que a conduta da recorrida tenha infligido danos à moral do...
... EQUÍVOCO NO FORNECIMENTO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR. CONSTATAÇÃO APENAS DE DANO MATERIAL DEVIDAMENTE INDENIZADO. A despeito do equívoco cometido pela empresa no cadastramento ... -
Acórdãos nº 1099920-62.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DE EMPREGADO (PIS). Autora que pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida do seu número do PIS como empregada das rés, com indeferimento de seguro-desemprego postulado por ela. Sentença de improcedência. Narrativa constante da inicial que demonstra clara tentativa de alterar a verdade dos...
... que pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida do seu número do PIS como empregada das rés, com indeferimento de seguro-desemprego postulado por ela. Sentença de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º A modalidade disposta no caput observará o número mínimo de 3 (três) convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento ...
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Acórdãos nº 0000734-33.2017.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor, desempregado, teve suspenso o pagamento de seu seguro desemprego, além de ser instado a devolver as duas parcelas anteriormente pagas, por um equívoco da ré, que registrou um funcionário seu erroneamente com o número do PIS do autor. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 10.000,00....
... as duas parcelas anteriormente pagas, por um equívoco da ré, que registrou um funcionário seu erroneamente com o número do PIS do autor. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 10.000,00 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as seguintes regras: ... I - o montante ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Art. 3° Para efeito de identificação do trabalhador junto ao CNT ficam instituídos: ... I - o Número de Identificação do Trabalhador NIT; ... II - o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT ... § 1° O DCT substituirá a Ficha de ...