o diz a lei 8080
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069423-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO N. ° 69423-75.2019.8.19.0002- MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Elizabeth de Jesus Viegas Dos Santos em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0013891-53.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICIA EMILIA BENTO MOURA RECURSO INOMINADO - MRJ E ERJ- PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE HÁ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015445220194058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801544-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319038-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0319038-87.2018.8.19.0001 Recorrente1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente4: DENIS DE ALBUQUERQUE Recorrido: OS MESMOS Sentença: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004874-10.2018.8.19.0061 (Cível), 21-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA COM 83 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DIABETES (CID E10), HIPERTENSÃO (CID I10) E DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (CID I73), COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 65 TJ/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE DECORRE DOS...
... MUNICÍPIOS ... "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição ... Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da ... União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e ... consequente antecipação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000658-53.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000658-53.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GIVANILDO BERNARDO DA SILVA JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Acórdão Nº 0020314-55.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ENFERMEIRO DO SAMU. ACIDENTE TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO SINISTRO À DEMANDADA. 1. Os danos causados por acidente laboral decorrente da execução do contrato de trabalho em atividade de risco ensejam o...
... 196 da CF) ... É o que diz textualmente o art. 2º da Lei 8080/90[3], elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ... - Processo nº 0202516-11.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033671-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0033671-42.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACYARA ANNA GONÇALVES VIDAL Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em face da sentença de fls.147/149, que julgou parcialmente procedente a...
- Processo nº 0423800-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
- Relatório e Voto com número 0144522-82.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
- Artigos 511 a 610
- Processo nº 0067702-96.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Sandra Maria Rosa Ribeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE INSUMO DE MARCA COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RI. RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0021112-93.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Entidade criada pelo Município para execução de serviços municipais de saúde. Descentralização dos serviços públicos via consórcio com empresa privada para execução dos serviços de saúde. Hipótese de quarteirização irregular na saúde...
... 196 da CF) ... É o que diz textualmente o art. 2º da Lei 8080/90, elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ao ... - Decisão Monocrática Nº 0019977-21.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2019
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Acórdão Nº 0020203-32.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV. SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Hipótese de terceirização irregular de serviços de saúde pública via convênio com empresa privada, visto que o Instituto de Saúde e Educação Vida - ISEV ficou responsável por prestar serviços de saúde que são de atribuição precípua do ente municipal. Aplicação da disciplina prevista no art. 37, §6
... 196 da CF). É o que diz textualmente o art. 2º da Lei 8080/90, elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Luiz Otavio da Silva Justilino RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA COM DEPRESSÃO. APRAZOLAM. SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA. LAMOTRIGINA. RI DO MRJ ALEGANDO SER UM DOS...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-05-18
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010549-22.2016.8.19.0061 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar dotada de UTI. 2. Segundo declaração lavrada
... reito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, ... assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, ... estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito fundamental e, no ... artigo 6º, no campo de ... -
Acórdão Nº 0021911-33.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... 196 da CF) ... É o que diz textualmente o art. 2º da Lei n.º 8080/90, elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ao ...