o é impedimento judicial
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Acórdão nº 2015/0105424-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... de redução ou, até mesmo, no impedimento da aplicação da minorante caso ...
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Acórdão nº 1.0267.17.001716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO 320/2009 DO CONTRAN - PRÉVIA EMISSÃO DE CRV - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ante a inequívoca quitação do financiamento, compete à instituição financeira proceder à liberação do gravame incidente sobre veículo junto ao...
... de propriedade do veculo, e, ao tentar faz-lo, constava bloqueio judicial para o patrimnio do antigo proprietrio do veculo" (doc. de ordem n. 01, ... Entretanto, em virtude de impedimento judicial de transferncia exarado em aes por ato de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... Alega que a manuteno do impedimento averbado sobre a matrcula do imvel prejudica esse processo de alienao, ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... Alega que a manuteno do impedimento averbado sobre a matrcula do imvel prejudica esse processo de alienao, ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... òmente poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do Departamento Nacional de Seguros Privados e ... Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de emprêsa de ...
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Acórdão nº 1.0431.16.001587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. 1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Se a constrição indevida foi causada pelo próprio embargante, que deixou de registrar a aquisição do...
... os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento do impedimento judicial que incidia sobre veculo que foi adquirido pelo apelado. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213900-03.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/rg ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881900-56.1998.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010248-74.2021.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO PERANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO ALIENANTE. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ência do casamento, prevalecerá, em toda a plenitude, o impedimento matrimonial ... § 8º Sempre que na localidade não se encontrar ... que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1538/2005-333-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.096143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. Os bens gravados com alienação fiduciária não podem sofrer impedimento judicial para eventual garantia de obrigação que poderá ser imputada ao devedor fiduciante. Embora não...
... o bem imvel gravado com alienao fiduciria no pode sofrer constrio judicial para garantir eventual obrigao do devedor fiduciante perante terceiros, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1929/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO COMPROVADA. O juiz não pode homologar acordo judicial em processo no qual figurou como mandatário de uma das partes. Comprovado o seu impedimento para atuar no caso, à luz do que dispõe o art. 134, II, do CPC, correta se mostra a rescisão da sentença homologatória, com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC. Recurso ordinário...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO COMPROVADA. O juiz não pode r acordo judicial em processo no qual figurou como mandatário de uma das partes. Comprovado ... -
Acórdão nº 1.0145.14.025537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO JUDICIAL. BAIXA. REGULARIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A Constituição da República definiu, como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, a teoria do risco administrativo, que limita a...
... 81/88), o autor/apelante sustenta, em sntese, que o impedimento judicial lanado sobre seu veculo por meio do sistema Renajud e a demora na ... -
Acórdão nº 1.0024.98.127111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PENHORA A GARANTIR A EXECUÇÃO.1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constriç
... executado, ora agravante, que no se mostra cabvel a anotao do impedimento de circulao nos veculos de sua propriedade, haja vista que ir impedir a ... se d por meio de simples tradio, resta indispensvel constrio judicial de circulao no pronturio do veculo via sistema RENAJUD, a fim de ... -
Processo nº 0048864-11.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DE TUTELA. IMPEDIMENTO" JUDICIAL PARA OBTENÇÃO ... DE CARTEIRA NACIONAL DE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO LEVANTADO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O Código de Processo Civil adota a teoria do ônus da prova fundada na posição assumida pelas partes no processo, como...
... , a autora recorreu da sentena defendendo ter comprovado que o impedimento judicial que recaiu sobre o veculo impediu sua transferncia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076937-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NÃO REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A legitimidade da parte decorre da titularidade dos...
... Em sede sentencial, o magistrado singular entendeu que a restrio judicial de transferncia foi efetivada pela instituio financeira, pelo que possui ... , irrefutvel o dever da instituio financeira de liberar este impedimento. Nas aes desta natureza, incumbe r, comprovar a existncia do dbito que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076937-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NÃO REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A legitimidade da parte decorre da titularidade dos...
... Em sede sentencial, o magistrado singular entendeu que a restrio judicial de transferncia foi efetivada pela instituio financeira, pelo que possui ... , irrefutvel o dever da instituio financeira de liberar este impedimento. Nas aes desta natureza, incumbe r, comprovar a existncia do dbito que ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CPP. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A). PREJULGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0071.12.001154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - LEGÍTIMA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN - ACORDO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA - DEMORA NA BAIXA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo...
... de 2014, no tendo a requerida cumprido sua obrigao de baixar o impedimento judicial. Que quando do acordo entre as partes a empresa r assumiu a ... -
Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento legal à ... -
Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... agora pode ser subscrito por um só perito. Não há impedimento" de o subscritor ... da perícia prévia (laudo de constatação)\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... de redução ou, até mesmo, no impedimento" da aplicação da minorante quando ... evidenciarem a dedicação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção de tal índice ou, até mesmo, no impedimento" da ... incidência da minorante, quando evidenciarem a\xC2" ...