o e mandados arresto
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Acórdão nº 1.0024.13.282489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - BACENJUD - DEVEDOR NÃO CITADO. É possível o arresto on line via bacenjud, desde que o devedor não tenha sido encontrado para citação. - V.V.: Malgrado se reconheça a possibilidade de aplicação do art. 830, do Novo CPC, que dispõe sobre o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso o devedor não seja localizado para citação, faz-se
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001289-58.2014.5.07.0033), 2015-01-09
... via INFOJUD/SIARCO (endereço dos sócios) e RENAJUD, expeçam-se mandados de penhora, avaliação com arresto e expeçam-se ofícios aos cartórios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARRESTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. A citação por edital só se justifica depois de realizadas, sem sucesso, as diligências mínimas e razoáveis na tentativa de localização do endereço do executado, diante de seu caráter excepcional. O arresto é...
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Decisão Monocrática nº 5007766-33.2016.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... processuais (correições parciais, cautelares inominadas, mandados de segurança, embargos de declaração, inúmeras petições), os quais ... Vejamos cada uma destas medidas: ... - Ação Cautelar de ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 50087542520144047009 (1º ...
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Decisão Monocrática nº 5021983-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Septiembre de 2013
... e LUIS CARLOS DE MORAES BORGES FILHO, além da expedição de mandados de busca e apreensão em 7 endereços (3 em Jaguarão, RS, 1 em Guaíba, S, e 2 em Santa Cruz do Sul), e de mandados de arresto e sequestros de bens dos integrantes da organização criminosa, todos ...
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Acórdão nº 1014184-92.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – PESSOA JURÍDICA – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 99, 2º, CPC) EM GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DECLARADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.A prova da hipossuficiên
... do montante que detinha em suas contas bancárias, além do arresto de grãos e bens essenciais à sua atividade econômica.” ... Em ... da agravante e certidões que comprovam o cumprimento de mandados de arresto e sequestro de bens, não se prestam para comprovar ... -
Sentença nº 1001247-33.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... a concessão da medida cautelar, inaudita altera pars, com o arresto do mobiliário e maquinário da demandada, em valor suficiente para ... 83 e ss, ID 7073959). Expedidos mandados, restou arrestado o montante de R$ 56,24 (fl. 105, bloqueio em conta ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... I – juntar petições, procurações, ofícios, AR”s, laudos, mandados, precatórias, guias de ... recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo ... f) uma vez promovido o arresto, a parte exequente deverá ser intimada a promover a citação da ...
- Acórdão Nº 5037112-74.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Decisão monocrática nº 1003433-80.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-03-2021
... 8.11.0041 revogou “AS ORDENS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE ARRESTO oriundas do processo nº. 1005006 -30.2021.8.11.0041, em ...
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Acórdão nº 50004973820198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HABILITAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DA EXECUTADA PARA COBRAR TANTO DO ESPÓLIO QUANTO DO QUINHÃO DO HERDEIRO AVALISTA OU AINDA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, PROCEDER NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.. 641 DO CPC/73. PRETENSÃO DE, MUITOS ANOS APÓS E DIANTE DO NÃO...
... , a partir da extinção da ação cautelar e diante de outros mandados de arresto e sequestro incidentes sobre sacas de arroz, que ... -
Acórdão Nº 0100194-43.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 19-12-2019
... cumprimento dos mandados ... O procedimento se iniciou com a expedição de ofícios a ... arresto, ... despejo, busca, apreensão, prisão, reintegração na posse, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001588-72.2013.5.07.0032), 2014-09-15
... proceda-se à consulta via INFOJUD/SIARCO e RENAJUD, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e arresto e e expeçam-se ofícios aos cartórios ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001928-13.2013.5.07.0033), 2014-09-23
... , proceda-se à consulta via INFOJUD/SIARCO e RENAJUD, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e arresto e e expeçam-se ofícios aos cartórios ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000317-54.2015.5.07.0033), 2015-05-25
... , proceda-se à consulta via INFOJUD/SIARCO e RENAJUD, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e arresto e e expeçam-se ofícios aos cartórios ...
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O Estatuto Aéreo
... – inscrever arrolamentos de bens pela autoridade tributária; mandados judiciais, sentenças ou demais atos de adjudicação, como arresto, ...
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Acórdão, Processo nº 5014081-77.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... a serem incluídas, o bloqueio deverá ser realizado a título de arresto. Concretizando-se o bloqueio, de pronto promova-se a transferência dos ... Citem-se os coexecutados, expedindo-se os mandados/cartas precatórias de citação e intimação da conversão do arresto em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... antecipada para na penhora, esta se equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de antecipação de tutela não ... IV, da CF competir à Justiça do Trabalho, processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... , inclusive, traz os seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE VALORES E BENS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Tratando-se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC de providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado, é autorizado o bloqueio...
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Acórdão nº 1.0000.21.014309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE VALORES E BENS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Tratando-se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC de providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado, é autorizado o bloqueio...
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Direito processual civil
... 30 No tocante aos mandados de segurança que envolvam as instituições de ensino superior, a ... seus bens por ato de apreensão judicial, como penhora, sequestro, arresto etc. 109 Com efeito, aqueles que figuram como partes no processo em que ...
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Acórdão nº 50970341120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexistente o constrangimento ilegal anunciado. O decreto prisional está devidamente fundamentado. In casu, segundo consta no expediente, foi possível verificar que, em tese, o paciente era subordinado ao corréu Charles, em grupo criminoso atuante na comercialização de drogas, sem olvidar que na sua...
... pela decretação de prisões preventivas, expedição de mandados de busca e apreensão, sequestro de bens, quebra de sigilo bancário e ... a ação penal, ex vi do artigo 134 do CPP, é cabível o arresto de tais bens, no propósito de evitar sua dissipação e a fim de que ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... 41017), e, querendo, 01(um) arresto (cód. 42013), 01(um) auto de penhora, já incluída a avaliação (cód ... judicial sirva como MANDADO DE CITAÇÃO, sendo o caso de MANDADOS ...