o é petição herança
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Acórdão nº 1.0000.21.005100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ESPÓLIO DO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Código Civil dispõe no artigo 1.784 que a herança se transmite desde logo aberta a sucessão, consagrando no ordenamento jurídico brasileiro a regram de origem francesa do droit de saisine. O espólio
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Acórdão nº 1.0000.21.005100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ESPÓLIO DO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Código Civil dispõe no artigo 1.784 que a herança se transmite desde logo aberta a sucessão, consagrando no ordenamento jurídico brasileiro a regram de origem francesa do droit de saisine. O espólio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-88.2019.5.06.0020), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do imóvel objeto de penhora, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de petição não provido, no tema.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS - CONDICIONADA À PRESENTA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da mesma forma que se permite a reserva de quinhão durante o trâmite de aç
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Acórdãos nº 1076772-27.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. A ...
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Acórdão Nº 0045279-61.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO DE PETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0700754-03.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... : ... AÇÃO DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE ... HERDEIROS ... CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso ... I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; ... II - o ...
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Acórdão Nº 5013167-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA DA APELADA. CONSTATO ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTEÚDO DO JULGADO, ENTRETANTO, QUE PERMANECE HÍGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão nº 1.0000.21.038422-8/001,0384236-37.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SUCESSOR COLATERAL EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. BENS DO ACERVO SUCESSÓRIO. IMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do inciso, IV, do art. 311, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126432720204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812643-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GIRLENE CARNEIRO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇ
... Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110878720204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811087-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....
... Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 50007055820208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME GENÉTICO INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. exame genético inconclusivo. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ... -
Decisão Monocrática nº 51225246920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM MONOCRÁTICA.
... família. AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO" DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... Não é poss\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50715313820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A PETIÇÃO DE HERANÇA É AÇÃO A SER PROPOSTA POR HERDEIRO. ASSIM, ENQUANTO NÃO FOR RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE FILHO E, CONSEQUENTEMENTE, DE HERDEIRO DA PESSOA FALECIDA, NÃO HÁ LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A HERANÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO FOI FORMULADO JUDICIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DIREITO DE ... PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL MÉRITO AFASTADA. PARENTESCO CIVIL ... a de petição de herança"” (Súmula n. 149) ... 3. A despeito da existência de divergências no \xC3" ... -
Acórdão Nº 0042500-93.1999.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. HERANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. Segundo o art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, pois a fração pertencente ao coproprietário é resguardada pelo produto da arrematação, cabendo-lhe, inclusive, a preferência na aquisição do bem.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. HERANÇA ... -
Acórdão nº 0019103-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Janaina de Jesus Brito, nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de ... Partilha Amigável nº ...
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do ... disposto no artigo 53, I, alínea b do ... -
Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...