o é quantia iliquida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DEVER DE INDENIZAR - NULIDADE DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - AUSÊNCIA - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - PROCESSAMENTO NO JUÍZO CÍVEL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - COMPARECIMENTO NOS AUTOS . 1. "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAAGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ACORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º,DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente àmanutenção do

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATTRACTIVA. DEMANDA ENVOLVENDO QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DE ORIGEM. O juízo falimentar não atrai a competência para o processamento e julgamento da ação que envolve demanda de quantia ilíquida, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATTRACTIVA. DEMANDA ENVOLVENDO QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DE ORIGEM. O juízo falimentar não atrai a competência para o processamento e julgamento da ação que envolve demanda de quantia ilíquida, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA EM CURSO - QUANTIA ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - EXCEÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPETÊNCIA - QUANTIA ILÍQUIDA - INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05 - JUSTIÇA GRATUITA - - PESSOA JURÍDICA. - Constitui inovação recursal o pedido formulado na instância ad quem quando não submetido ao crivo do magistrado singular.- A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05 terá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPETÊNCIA - QUANTIA ILÍQUIDA - INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05 - JUSTIÇA GRATUITA - - PESSOA JURÍDICA. - Constitui inovação recursal o pedido formulado na instância ad quem quando não submetido ao crivo do magistrado singular.- A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05 terá...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. I - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. De acordo com o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuraç

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - RESERVA DE VALORES - ART. 6º, §3º, DA LEI N. 11.101/2005 - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º, §3º da Lei n. 11.101/2005, as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento, facultado ao juiz determinar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - RESERVA DE VALORES - ART. 6º, §3º, DA LEI N. 11.101/2005 - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º, §3º da Lei n. 11.101/2005, as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento, facultado ao juiz determinar a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SEVERIFICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA.CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ATÉ A ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃODOS ARTS. 6º, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Na dicção do artigo 509 do NCPC,...

PROCESSO Nº: 0808652-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - QUANTIA ILÍQUIDA - NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. Em se tratando de demanda ilíquida contra empresa em recuperação judicial, o feito terá prosseguimento no juízo originário, conforme se depreende do §1º, do art. 6º da Lei 11.101/05.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE RESERVA DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º, §1º E §3º, DA LEI 11.101/2005.Nos termos do artigo 6º, §1º e §3º, da Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, (lei 11.101/2005), as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento regular do feito, entretanto, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.Concede-se a tutela de urgência, se demonstrada a cumulação de seus pressupostos: da probabilidade do direito, perigo de dano e/ou risco ao resultado inútil do processo (art. 300 do CPC/2015).No

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.Concede-se a tutela de urgência, se demonstrada a cumulação de seus pressupostos: da probabilidade do direito, perigo de dano e/ou risco ao resultado inútil do processo (art. 300 do CPC/2015).No

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NECESSÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou a parte ré. 2. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CONVERSÃO DO PROCESSAMENTO - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 509, I, CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do interessado por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FALÊNCIA DA DEVEDORA - QUANTIA ILÍQUIDA - NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FALÊNCIA DA DEVEDORA - QUANTIA ILÍQUIDA - NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores...