o é quantia iliquida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO INOBSERVADO - IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - A inobservância do art. 496, I, do CPC/2015 conduz à inexorável...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE VALORES GASTOS COM AS CIRURGIAS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - PROVA DE FATOS NOVOS - PROCEDIMENTO COMUM. - O cumprimento de sentença que demanda quantia ilíquida e depende da prova de fatos novos está condicionado à prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE VALORES GASTOS COM AS CIRURGIAS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - PROVA DE FATOS NOVOS - PROCEDIMENTO COMUM. - O cumprimento de sentença que demanda quantia ilíquida e depende da prova de fatos novos está condicionado à prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - ART. 6º, §1º, LEI 11.101/2005 - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ALEGADA TARDIA APÓS MAIS DE UMA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em inépcia se a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 321 do CPC. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, a decretação...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.1. Na hipótese em que determinada, no acórdão embargado, a necessidade de liquidação do julgado, impõe-se seja especificada a modalidade de liquidação.2. Nos termos do que estabelece a norma do artigo 5

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.1. Na hipótese em que determinada, no acórdão embargado, a necessidade de liquidação do julgado, impõe-se seja especificada a modalidade de liquidação.2. Nos termos do que estabelece a norma do artigo 5

Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Ação que demanda quantia ilíquida. Exceção à competência do juízo universal da falência. 1. ?a decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ÍLIQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ÍLIQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO - ILÍQUIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de "ação que demandar quantia ilíquida", refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL.Nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por imposição do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, "não se admitirá sentença condenatória por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO ARBITRAMENTO - FRANQUIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO ARBITRAMENTO - FRANQUIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALÊNCIA DA DENUNCIADA - SUSPENSÃO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO - PASSAGEIRO - ACIDENTE - FERIMENTOS LEVES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.I. Decretada a falência da parte, ficam suspensas todas as ações contra ela ajuizadas, exceto aquelas em que se demandar quantia ilíquida, como é a hipótese em questão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. 1. Nos termos do art. 509, CPC, havendo condenação de pagamento de quantia ilíquida, credor ou devedor poderão proceder à sua liquidação. 2. Sendo o exequente, credor e...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - SENTENÇA ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 NO CASO - CONFLITO REJEITADO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE QUANTIA CERTA OU FIXADA EM LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA CENTRASE - ART. 2° DA RESOLUÇÃO OE/TJMG N° 805/2015 - ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - A Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE não detém competência para processar e...