o é quantia iliquida

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - PREVISÃO DO §1° DO ART. 6° DA LEI 11.101/2005. A Lei de Falências prevê, em seu artigo 6º, §1°, que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - PREVISÃO DO §1° DO ART. 6° DA LEI 11.101/2005. A Lei de Falências prevê, em seu artigo 6º, §1°, que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de falência da executada. Quantia ilíquida. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Ainda que deferido o pedido de falência da executada, deve prosseguir o cumprimento de sentença de quantia ilíquida contra ela proposto até que seja definido o crédito da exequente para fins de habilitação perante o juízo universal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 509 DO NOVO CPC - EXIBIÇÃO - DOCUMENTOS COMUNS - CONTRATO BANCÁRIO. - Nos termos do art. 509 do novo CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. - Quando a natureza do objeto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC. Portanto, considerando que a sentença dos autos é ilíquida, nego provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC. Portanto, considerando que a sentença dos autos é ilíquida, nego provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 509 do NCPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. 2) Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 509 do NCPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. 2) Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO.- Como sabido, o manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO.- Como sabido, o manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE QUANTIA ILÍQUIDA E CUJA OBRIGAÇÃO ADVÉM DE FATO PREEXISTENTE À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 509 do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 509, do Novo Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ENVOLVENDO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR E EVENTUAIS REFLEXOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na dicção do art. 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - TEMA 880 STJ - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - TEMA 880 STJ - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃ