o é renda livre
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Decisão Monocrática N° 07031153020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....
... PROCESSO CIVIL. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. INEXISTNCIA DA ENFERMIDADE. LIVRE ... - Seu IR
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Acórdão nº 0532102-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... previdenciária, considerando que o magistrado é livre na apreciação e ... valoração das provas constantes dos autos ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091320174058200), 17-05-2022
PJE 0801909-13.2017.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, quanto à questão do termo...
... remuneração a ser arbitrada pelo Juízo, devidamente atualizada, livre do imposto de renda, acrescidas de juros e correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-73.2003.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ... Mostra-se prudente o provimento do ... O conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado ... Não conhecido. JUSTA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no ... ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ... de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda; ... X - suspensão por partida; ... XI - suspensão por prazo ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... -Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO V. Dos sistemas de ... Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos ...
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Acórdãos nº 1004944-92.2017.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão no transporte Público Cartão “BOM” passe livre - Alegação de baixa renda - Necessidade de comprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... observados os requisitos necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e ... em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante ...
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Acórdão nº 2007/0165452-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA". PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO ... 1. Não-ocorr\xC3" ... a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, ...
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Acórdão nº 2007/0234674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MP Nº 2.159-70/2001 ... a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, ...
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Acórdão nº 0003309-59.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação cível. Ação revisional. Contrato. Empréstimo. Consignação. Folha de pagamento. Parcela. Valor. Limitação. Validade. Contratado empréstimo consignado por livre vontade e isento de vícios, a diminuição da renda é inservível para motivar a diminuição do valor das parcelas.
... Valor. Limitação. Validade.Contratado empréstimo consignado por livre vontade e isento de vícios, a diminuição da renda é inservível para ... -
Acórdão nº 0009534-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE ... RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA ... GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO ... livre apreciação das provas pelo ... magistrado, que pode se valer de outras ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários ... imobiliária com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da ... V - comprovante de renda e domicílio; ... VI - atestados de sanidade física e mental; ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Defende-se a tese de que a conversão em renda da União deve se limitar ao valor do tributo depositado, com acréscimo ... ao vencimento do tributo, o seu depósito judicial – portanto, livre dos encargos de mora – venha a postular o suposto crédito contra o ...
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Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No Direito brasileiro, não é livre o direito de comercializar produtos e serviços, submetendo-se a ... preservar a ameaçada cultura dos índios e garantir-lhes emprego e renda ... 7. In casu, a Prefeitura de Balneário de Camboriú⁄SC ofereceu à ...
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Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No Direito brasileiro, não é livre o direito de comercializar produtos e serviços, submetendo-se a ... preservar a ameaçada cultura dos índios e garantir-lhes emprego e renda ... 7. In casu, a Prefeitura de Balneário de Camboriú⁄SC ofereceu à ...
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Acórdão nº 2001/0171129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - ... artigos 131 e 335 do Código de Processo Civil, que versam sobre a livre persuasão racional do magistrado ... 3. Não restou cumprido o ...
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Acórdão nº 2005/0054315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI 9.250/95 ... 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes." ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador ... , justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ...
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Decisão Monocrática N° 07087854920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEITADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ENQUADRAMENTO NA...
... REJEITADA. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE.NO ENQUADRAMENTO NA CLASSIFICAO GRAVE. LIVRE ... -
Decisão Monocrática Nº 4028533-44.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
... Argumentaram, em síntese, que "não contam com sua renda integral, ao seu livre dispor, ao contrário, as despesas atualmente ...