o é renda livre
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-73.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que ...
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Decisão Monocrática Nº 4028533-44.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
... Argumentaram, em síntese, que "não contam com sua renda integral, ao seu livre dispor, ao contrário, as despesas atualmente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011945-78.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0011945-78.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora requer a suspensão do desconto de IR junto aos...
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Acordao N° 1254271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito administrativo. Passe livre especial. Insuficiência renal comprovada. Desncessidade de demonstração de renda pessoal e familiar. Concessão mantida. I. O portador de insuficiência renal tem direito subjetivo à gratuidade nos transportes coletivos do distrito federal, independentemente da comprovação de renda pessoal ou familiar, nos termos da lei distrital 453/1993 e do artigo 88 da lei...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA RENAL ... COMPROVADA. DESNCESSIDADE DE RENDA PESSOAL E ... FAMILIAR. CONCESSÃO MANTIDA ... I. O portador de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006112-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...
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Acórdão nº 0020012-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE ... CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LIVRE ... CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO OFICIAL ... DISPENSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-89.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Aresto inespecífico. 3. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-89.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Aresto inespecífico. 3. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que ...
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Processo nº 0313200-08.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... PREVI-BANERJ. ... INCIDÊNCIA ... IMPOSTO DE RENDA" SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR. ALEGA\xC3" ... benefício resgatado estaria livre" de novas exações. Mudança das ... regras do IRPF\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, ser indevida a concessão do adicional de periculosidade, por contrariar as provas dos autos. E referente à incidência do imposto de renda, alega que não
... E referente à incidência do imposto de renda, alega que não houve manifestação acerca da responsabilidade sobre o ... Ademais, ressalto que, cabe ao juiz a livre apreciação da prova produzida, na forma do artigo 131 do CPC. Assim, a ... -
Acordao N° 1357265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Cpc. Agravo de instrumento e agravo interno. Conectividade de matérias. Julgamento conjunto. Viabilidade. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de contrato gratuito de constituição de renda. Favorecida. Sobrinha menor impúbere. Agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Suspensão de eficácia de ato jurídico perfeito. Exigência de dilação probatória. Via
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO GRATUITO DE ... CONSTITUIÇÃO DE RENDA. FAVORECIDA. SOBRINHA MENOR IMPÚBERE ... AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ... quando se trata de renda instituída de livre" e espontaneamente vontade pelos tios em favor ... de sobrinha na tenra inf\xC3" ... -
Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
... renda ... Palavras-chave : Livre iniciativa ... Empreendedorismo. Microempreendedor ... Abstract : This paper studies the constitutional ... -
Acórdão nº 0014567-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... de assegurar à impetrante o benefício de isenção do imposto de renda em virtude ... de ser aposentada e portadora de doença grave ... Aduz a ... vista a livre apreciação das provas, entenda suficientemente ... provada a doença ...
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Acordao N° 1268593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito administrativo. Transporte coletivo do distrito federal. Gratuidade. Doença que não acarreta a limitação prevista em lei. Improcedência mantida. I. A concessão da gratuidade no transporte coletivo do distrito federal (passe livre especial) é assegurada aos usuários de baixa renda portadores de deficiência física, sensorial e mental, conforme dispõe o artigo 1º da lei distrital 566/1993....
... ão da gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal (passe livre especial) é ... assegurada aos usuários de baixa renda portadores de ... -
Acordao N° 1402679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
E m e n t a mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse de agir. Súmula 266/stf. Inocorrência. Transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no df - stip/df. Art. 5º, iii, da lei distrital nº 5691/16. Arts. 13, iii e 16 iii, do decreto nº 38. 258/17. Normas declaradas inconstitucionais pelo conselho especial deste eg. Tjdft....
... os princípios da proporcionalidade, livre iniciativa, dentre outros ... 6 - A legislação, ao estabelecer ... renda, com afronta à livre iniciativa e à livre concorrência ... 8 – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às codições divulgadas com ...
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Acordao N° 1394186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Tributário. Processo civil. Isenção do imposto de renda. Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Contraditório. Livre convencimento motivado. 1- a suspensão dos descontos do imposto de renda e a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser embasadas em laudo médico oficial, salvo se o magistrado entender que as...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DA BASE ... DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... 1- A suspensão dos descontos do imposto de ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 459 ... livre construir as embarcaes pela forma e modo que mais conveniente parecer; ... dos alugueis vencidos, e nos frutos pendentes, a respeito da renda ou foro dos prdios rsticos; ... 2- Nas benfeitorias ou no seu valor, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não ... livre" movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poder\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143939-35.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Trata-se de ação declaratória de inexistência e anulatória de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito ajuizada por EDILMAR BASTOS NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pensionista, recebendo seus proventos de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, mas especificamente, junto ao RIOPREVIDÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... Recursos de revista não conhecidos ... IMPOSTO DE RENDA. SUJEITO PASSIVO. RENDIMENTO AUFERIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ...
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Decisao Nº 0506685-12.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO CONTRA...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO ... pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e não possuir renda mensal considerável (pg. 31) ... 3 - Com efeito, a obtenção do ... -
Acordao N° 1265785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Passe livre especial. Requisitos legais. Deficiência física. Grau acentuado. Comprovação. Ausência. Sentença mantida. 1. O benefício passe livre, previsto nas leis distritais nos 566/1993 e 4. 317/2009, concede acesso gratuito ao sistema de transporte público coletivo do distrito federal às pessoas de baixa renda portadoras de deficiências físicas em grau...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE ESPECIAL. REQUISITOS ... LEGAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRAU ACENTUADO ... público coletivo do Distrito Federal às pessoas de baixa renda ... portadoras de deficiências físicas em grau acentuado ... 2. Para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... fixadas no caput deste artigo aplica-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer aquela ... 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maria Helena Arduini Ayres Recorrido: Os mesmos VOTO Trata-se de pedido de declaração ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda, incidentes sobre seus...