o poder executivo legislativo e judiciário
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Acórdão Nº 0732794-43.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER ... AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... EXECUTIVO", ... LEGISLATIVO ... JUDICIÁRIO ... REESTRUTURA\xC3" ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos ... XV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059686420214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805968-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800188-66.2021.4.05.830
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... , pois se trata de poderes distintos, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.102490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REVISÃO GERAL ANUAL. PROVENTOS. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do chefe do Poder...
... a aplicao das normas constitucionais, que o poder executivo municipal deixou de observar os ditames ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059891-49.2020.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 5716/2020 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE ¿ESTABELECE POR INTERESSE CULTURAL E ESPORTIVO O TOMBAMENTO DO COMPLEXO DO RECREIO DO TRABALHADOR GETÚLIO VARGAS, EM SUA FINALIDADE COMO GINÁSIO, E DEMAIS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¿ 1. Argumenta o Representante, em suma, que a...
... alega, é do Chefe do Poder Executivo ... 2. Este Órgão Especial, em ... DES BENEDICTO ABICAIR ... Legislativo, apenas, estabelecer regras gerais sobre ... 3 ... Legislativo ou Judiciário, para promover e proteger o ... patrimônio ... - Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... ato político, discricionário, do Poder Executivo, realizado pela União em conjunto com a FUNAI, não cabendo ao Poder Judiciário decidir qual área indígena tem prioridade sobre ... orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo, a quem cabe a definição e aprovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130438020164058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
... o caso de indevida atuação legislativa do Poder Judiciário, porquanto o próprio Poder ... públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de ... funes legislativas prprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonncia ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de ... funes legislativas prprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonncia ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... , tambm, que, sem proteo judicial, no poder honrar com todos os seus compromissos ... funes legislativas prprias dos poderes Executivo e Legislativo, em consonncia ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... , tambm, que, sem proteo judicial, no poder honrar com todos os seus compromissos ... funes legislativas prprias dos poderes Executivo e Legislativo, em consonncia ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0120.14.001338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM OBSERVÃNCIA ÀS CONDIÇÕES DE ABRIGAMENTO - IRREGULARIDADES NÃO CONTESTADAS PELO ENTE PÚBLICO - PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PREVALENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES- INOCORRÊNCIA - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE E...
... 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes ... atendimento no dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas tambm do Judicirio. Dessa ... -
Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e ... de Freios e Contrapesos dos Poderes Executivo e Legislativo, seja por omissão ou ação. Ao ... -
Acórdão nº 2011/0141133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Executivo em desencadear o ... edimento legislativo ... reajuste, não podendo o Judiciário atuar como ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal ... Art. 6º Os órgãos e ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ...
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Acórdão nº 2006/0113958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... poder e do ministério público de propor ao ... ífica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição ... LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. ART. 37, INC. X, CF/88. GOVERNADOR ...
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Acórdão Nº 0006724-90.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Judiciário, nas atribuições do Poder Executivo ou Legislativo, ao se comandar o fornecimento do ...
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Acórdão nº 1.0556.14.000567-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE ESTADUAL SERRA NOVA E TALHADO - ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LEI FEDERAL 9.985/2000 - OBRIGAÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A inação administrativa relativamente à obrigação de implantação da estrutura integral do...
... que de atribuio exclusiva do Poder Executivo. Alegam ainda que atendendo aos ... nas competncias prprias dos Poderes Legislativo e Executivo. Alm do mais, a disponibilizao de ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000567-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE ESTADUAL SERRA NOVA E TALHADO - ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LEI FEDERAL 9.985/2000 - OBRIGAÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A inação administrativa relativamente à obrigação de implantação da estrutura integral do...
... que de atribuio exclusiva do Poder Executivo. Alegam ainda que atendendo aos ... nas competncias prprias dos Poderes Legislativo e Executivo. Alm do mais, a disponibilizao de ... -
Acórdão Nº 0700446-54.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE ... DE EXERCÍCIO DO ODER LEGISLATIVO PELO PODER ... JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... I – trinta representantes do Poder Executivo federal, dos quais vinte e sete com ... a voto, representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo federal ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... , políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma diretriz, Jorge Bacelar ... ção dos poderes estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal ...
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Acórdão Nº 0700009-56.2017.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO ... DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. LIDE ... COMPOSTA ...
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Acórdão Nº 0700076-15.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO ... DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ... POSTERIOR ...