o significa julgado extinto processo

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  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMUL...

  • Acórdão nº 2007/0008085-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97...

  • nº 93.01.23285-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1994

    APESAR DO DISPOSTO NO ART. 808, III, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCESSO CAUTELAR DEVA TAMBEM SER EXTINTO. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PERDE EFICACIA A CAUTELAR CONCEDIDA.2. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO TENHA...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

  • Acórdão nº 70042376202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO E PENHORA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. O fato da parte autora deixar de comparecer à audiência de conciliação não significa o seu desinteresse na ação. 2. Não pode ser extinto o processo sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal da parte, consoante...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa ...

  • Acórdão nº 70039203930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUTOMÓVEIS) ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA (CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO) PARA DEMANDAR O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO IUDICATO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO. 1. Não subsiste a alegação de coisa julgada a inviabilizar a discussão ...

  • Decisão Monocrática nº 70059089177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERTADA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. REEDUCANDO PENALMENTE IMPUTÁVEL QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO-CRIME. PROVIMENTO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. INSTAURAÇÃO E SUSPENSÃO...

  • Acórdão nº 70055905400 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADA À APELANTE POR SUPOSTO COMPANHEIRO DA AUTORA DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE TERCEIROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cabível o pronunciamento deste Tribunal a respeito da não...

  • Acórdão nº 70058992249 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. A existência de prova quanto à união estável entre a autora e o servidor falecido, como reclama a Lei Estadual nº 7.672/82 para a concessão do benefício, bem como separação de fato da esposa, agregada à dependência econômica, presumida quanto à companheira, a exemplo do que se dá com a esposa,...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate ...

  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã...

  • Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

  • Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Acórdão nº 2007/0299417-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁR...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...