o significa julgado extinto processo

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  • nº 93.01.23285-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1994

    ... PC, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCESSO CAUTELAR DEVA TAMBEM SER EXTINTO. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PERDE EFICACIA A CAUTELAR CONCEDIDA.2. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO.

  • Acórdão nº 70055905400 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... IROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cabível o pronunciamento deste Tribunal a respeito da não concorrência de condições da ação (legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), por se tratar de matéria de ordem pública - o que torna o tema passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. A autora não é titular do...

  • Decisão Monocrática nº 70059089177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO-CRIME. PROVIMENTO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. INSTAURAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. O processo para apuração de ato infracional que tramita no Juizado da Infância e Juventude é independente e autônomo do processo-crime em que decretada a prisão preventiva do...

  • Acórdão nº 70058992249 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. A existência de prova quanto à união estável entre a autora e o servidor falecido, como reclama a Lei Estadual nº 7.672/82 para a concessão do benefício, bem como separação de fato da esposa, agregada à dependência econômica, presumida quanto à companheira, a exemplo do que se dá com a esposa,...

    ..., já alcançado a outro dependente do extinto servidor desde a data do óbito, impõe-se ... EXCLUSÃO. A convocação ao processo da esposa, ou ex-esposa, não significa a ... determinado a partir do trânsito em julgado da decisão. Relativamente aos honorários ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

    ... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ...Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    ... ídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitu...

  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

    ...Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não ..., parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira ...No mérito, requer a manutenção do julgado. . É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº ...

  • Acórdão nº 70042376202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... de comparecer à audiência de conciliação não significa o seu desinteresse na ação. 2. Não pode ser extinto o processo sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, §1º, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042376202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2012)

  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    ... pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149...

  • Acórdão nº 2007/0299417-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

    ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ..., inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...

  • Acórdão nº 70039203930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... PRECLUSÃO PRO IUDICATO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO. 1. Não subsiste a alegação de coisa julgada a inviabilizar a discussão acerca das condições da ação, uma vez que é matéria passível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois de ordem pública insuscetível de preclusão pro iudicato (CPC 267 §3º e 301 §4º). 2. O CONDOMÍNIO autor não é titular do direito material que quer submeter ao juízo e que diz com o reconhecimento de

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... que, segundo a mesma, não teria sido extinto. 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº 70058189457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... "Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais de...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº 2007/0092674-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMARCA DO INTERIOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 25 DA LEI Nº 6.830/80, 2º DA MP Nº 2.180-35/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.798//99) E 237, II, DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O acórdão a quo considerou, no caso, desnecessária a intimação pessoal da recorrente

    ...Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via ...237, inciso II, do Código de Processo Civil”. 6. Hodiernamente, há legislação, em ...10. “Conforme já decidiu o extinto TFR, se o representante da Fazenda Pública tem ...25 e par. único) não obriga o julgador, eis que o comando legislativo é poderá e não ...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... S, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

  • Acórdão nº 70058609736 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade...

    ... não se vislumbra comprometimento significativo do projeto de vida do demandante em virtude dos ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou extinto o feito declarando a prescrição, com base no ... sentença que julgou extinto o processo acolhendo a prejudicial de prescrição, com ...Os julgados deixam ver que o STF é sensível à ...

  • Acórdão nº 2007/0309504-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Segundo os termos postos na petição

    ... sido feito até a data do trânsito em julgado da sentença. 3. O recurso especial da Fazenda é ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.026509-0/DF Processo na Origem: 264485920024013400. RELATOR(A): ..., em conta judicial, até o trânsito em julgado. NO MÉRITO Requer-se cumulativamente:. 1) ...A disputa relaciona-se com as significativas reformas do setor de energia elétrica. III.1- ... um problema financeiro que as regras do extinto Mercado Atacadista de Energia – MAE haviam ...

  • Acórdão nº 2007/0008085-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97...

    ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação ampliado, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ... pretoriano, indica os seguintes julgados:. - do TRF/4ª Região:. Tribunal Regional ...

  • nº 2005.01.00.047004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008

    ... e judicial, de valores a tal título, o que significa dizer que renunciaram à execução das prestações a título de adicional por tempo de serviço, não se justificando, no tocante a eles, o prosseguimento do processo de liquidação por arbitramento, no particular. Agravo a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 70056452576 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... a sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, pois a tese de vício transrescisório defendida pelos autores não se aplica ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056452576, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)