o significa julgado extinto processo

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  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

    ...Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não ..., parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira ...No mérito, requer a manutenção do julgado. . É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº ...

  • Acórdão nº 2007/0008085-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97...

    ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação ampliado, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ... pretoriano, indica os seguintes julgados:. - do TRF/4ª Região:. Tribunal Regional ...

  • nº 93.01.23285-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1994

    ... PC, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCESSO CAUTELAR DEVA TAMBEM SER EXTINTO. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PERDE EFICACIA A CAUTELAR CONCEDIDA.2. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO.

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... S, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

  • Acórdão nº 70042376202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... de comparecer à audiência de conciliação não significa o seu desinteresse na ação. 2. Não pode ser extinto o processo sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, §1º, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042376202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2012)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    ... ídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

    ... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ...Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...

  • Acórdão nº 70039203930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... PRECLUSÃO PRO IUDICATO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO. 1. Não subsiste a alegação de coisa julgada a inviabilizar a discussão acerca das condições da ação, uma vez que é matéria passível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois de ordem pública insuscetível de preclusão pro iudicato (CPC 267 §3º e 301 §4º). 2. O CONDOMÍNIO autor não é titular do direito material que quer submeter ao juízo e que diz com o reconhecimento de

  • Decisão Monocrática nº 70059089177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO-CRIME. PROVIMENTO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. INSTAURAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. O processo para apuração de ato infracional que tramita no Juizado da Infância e Juventude é independente e autônomo do processo-crime em que decretada a prisão preventiva do...

  • Acórdão nº 70055905400 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... IROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cabível o pronunciamento deste Tribunal a respeito da não concorrência de condições da ação (legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), por se tratar de matéria de ordem pública - o que torna o tema passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. A autora não é titular do...

  • Acórdão nº 70058992249 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. A existência de prova quanto à união estável entre a autora e o servidor falecido, como reclama a Lei Estadual nº 7.672/82 para a concessão do benefício, bem como separação de fato da esposa, agregada à dependência econômica, presumida quanto à companheira, a exemplo do que se dá com a esposa,...

    ..., já alcançado a outro dependente do extinto servidor desde a data do óbito, impõe-se ... EXCLUSÃO. A convocação ao processo da esposa, ou ex-esposa, não significa a ... determinado a partir do trânsito em julgado da decisão. Relativamente aos honorários ...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ..., mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, .... A ementa do julgado citado possui a seguinte redação (fls. 263):. ... crimes de responsabilidade, o que não significa que tenha afirmado, de uma forma generalizada, ...

  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    ... pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em...

  • Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de ... a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original. II - O recurso ...Para chegar a esse resultado, os julgadores estabeleceram os seguintes pressupostos:. ..., informando-lhe que seu seguro seria extinto a partir de 30 de setembro de 2006, uma vez que, ...

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à...

    ...V. Exa. tem trabalhado muito neste processo. Parece-me, realmente, um caso muito difícil e, ... 200704522602 323701 92708 EM MESA JULGADO: 15⁄06⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...Isto significa que em cerca de 2⁄3 dos doentes, a ... com a ação rescisória, se, apesar de extinto o jus puniendi, sentença já existir , como ...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... que, segundo a mesma, não teria sido extinto. 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... RT. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

  • Acórdão nº 2007/0299417-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

    ...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ..., inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... Corte em 19.11.10, requer a retirada do processo da pauta de julgamento do dia 24.11.10, ao ... há impedimento para que o processo seja julgado, incidindo na hipótese, o disposto no artigo ...4. Dispositivo. a) Processo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ... Federal empreenderam esforços significativos na tentativa de realizar acordo com o Poder ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário...

    ...CRÉDITO EXTINTO. . 1. Nos termos do art. 150, § 4º do Código ...Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 30.6.2010; AgRg no REsp ... de parte mínima do pedido, não significa dizer que não tenha sido observado os ... a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...